18/09/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815318-49.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

S.

D.

D.

O., VIVIANE DA CRUZ SILVA REPRESENTANTE: VIVIANE DA CRUZ SILVA HABILITADO: ADILSON DUTRA DE OLIVEIRA RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora informa que é usuário dos serviços da empresa Ré, e é portador de doença crônica neurológica, traqueostomizado e gastrotomizado, ou seja, recebe oxigênio e alimentação por aparelhos, fica acamado de forma permanente, utilizando medicação e insumos constantes.

Continua afirmando que, apesar da empresa Ré fornecer boa parte do que o menino necessita para seus cuidados, a empresa vem deixando de fornecer alguns serviços imprescindíveis, como medicamentos, Oxigênio O² e fraldas descartáveis em quantidades compatíveis com o uso diário e deixa de entregar constantemente o remédio Cloridrato de Imipramina (Tofranil).

Por fim, aduz que necessita de melatonina e 8 fraldas descartáveis por dia, o que não é fornecido corretamente pela empresa Ré.

Pelo exposto, objetiva a tutela urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que a Ré forneça corretamente os insumos remédio Cloridrato de Imipramina (Tofranil), Oxigênio O², Melatonina e 8 fraldas descartáveis por dia; Requer o julgamento PROCEDENTE da ação, confirmando a tutela de urgência, condenação da Ré a manter o fornecimento regular de todos os medicamentos e insumos necessários à manutenção da saúde do primeiro Autor; Condenar a Ré a INDENIZAR em danos morais no importe de R$ 100.000,00.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 57662430.

Contestação da ré apresentada no id. 63347902, requerendo que os Autores sejam condenado à multa por litigância de má-fé; no mérito, afirma que, na verdade, o beneficiário vem recebendo o atendimento domiciliar 24 horas, conforme demonstra o "Relatório de Visita Multiprofissional", em anexo, emitido por empresa terceirizada, pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Decisão de id. 67274210, deferindo a tutela antecipada.

Petição da pare autora no id. 70123039, informando que a ré vem descumprindo a tutela deferida.

Intimadas a manifestarem-se me provas, a parte autora requereu a prova documental suplementar e a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental e testemunhal.

Decisão saneadora no id. 110269332, sem manifestação em relação às provas requeridas.

Manifestação do MP no id. 115229673, informando que foram extraídas cópias dos autos e remetidas à 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital para ciência do caso, verificação de situação de risco e adoção de eventuais medidas que entender necessárias em favor do menor, e pugnou por nova vista dos autos.

Manifestação do réu no id. 118630143, informando que o autor foi a óbito.

Manifestação do MP no id. 125999258, afirmando que deixa o Ministério Público de oficiar neste processo, já que ausentes as hipóteses de intervenção previstas no art. 178 do CPC.

Despacho de id. 163226316, deferindo a habilitação dos genitores nos autos, determinando a exclusão do MP dos autos e a manifestação das partes em provas.

Em provas, a parte ré requereu a juntada de documentos, sobre os quais manifestou-se a parte autora no id. 184351935, também juntando documentos.

Manifestação do réu no id. 199709739, sobre o acrescido.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a falha no serviço de saúde prestado pela empresa ré em relação a deficiência no fornecimento de insumos necessários e o dano decorrente.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Indefiro a prova pericial pois desnecessária ao deslinde da causa, que se restringe a comprovar a ausência de insumos necessários ao tratamento do menor falecido.

Indefiro, também, a prova testemunhal pois já existe farta documentação nos autos a respeito da tese controvertida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
19/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:37

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 20/07/2023 15:40.
19/07/2023 15:19

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 14:50

Expedição de Mandado.
18/07/2023 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 00:02

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 27/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 12:28

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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