24/09/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:22

Baixa Definitiva
08/09/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:18

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2025 17:51

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2025 16:13

Expedição de Ofício.
19/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Vara Criminal da Comarca de Queimados Rua Otília, 210, Sala 209, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0804443-75.2025.8.19.0067 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: JORGE HENRIQUE CARVALHO DA SILVA Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Jorge Henrique Carvalho da Silva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 329 do Código Penal.

Conforme manifestação do Ministério Público em index. 202675372, verifica-se que a conduta atribuída ao acusado se adequa exclusivamente ao artigo 329 do Código Penal, referente ao crime de resistência, cuja sanção prevista é detenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

Diante da análise, verifica-se que a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995, uma vez que o delito em questão se enquadra entre as infrações de menor potencial ofensivo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público para DECLINAR a competência deste Juízo em favor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Queimados, para o regular processamento e julgamento do feito.

Adotem-se as providências necessárias para a distribuição do feito no juízo competente.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

QUEIMADOS, 12 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
14/08/2025 14:22

Juntada de Petição de ciência
14/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:50

Outras Decisões
24/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:34

Recebidos os autos
09/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Comarca de Queimados
09/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:32

Juntada de petição
09/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:29

Juntada de mandado de prisão
09/06/2025 13:27

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/06/2025 13:27

Audiência Custódia realizada para 09/06/2025 13:08 Vara Criminal da Comarca de Queimados.
09/06/2025 13:27

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2025 13:22

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
09/06/2025 13:05

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 12:19

Juntada de auto de prisão em flagrante
09/06/2025 10:55

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
08/06/2025 15:53

Audiência Custódia designada para 09/06/2025 13:08 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
08/06/2025 14:07

Juntada de petição
08/06/2025 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
08/06/2025 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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