21/08/2025 01:59

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0830012-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELICITADECOR COMERCIO E SERVICOS LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1) Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos, em especial a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a análise de mérito do contrato realizado entre as partes e dos documentos juntados aos autos; 2) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4) Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 5) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6) Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
16/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:16

Outras Decisões
09/08/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:53

Outras Decisões
10/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FELICITADECOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-61 (AUTOR).
27/08/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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