19/09/2025 14:34

Baixa Definitiva
19/09/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 14:34

Baixa Definitiva
19/09/2025 14:33

Transitado em Julgado em 17/09/2025
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de JOAO SOARES RODEGHERI em 17/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 08:08

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 13:30

Expedição de Mandado.
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:0802446-03.2024.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO SOARES RODEGHERI RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que aderiu a um plano contratual de serviços odontológicos e cartão de crédito ofertados pela ré.

Narra o autor que sempre adimpliu com sua obrigação de pagar o valor de R$ 97,82 mensais que era o seu limite de consumo.

Contudo, no mês de fevereiro de 2024 foi surpreendido com a cobrança do valor de R$ 240,46, o qual desconhece.

Diante disso, compareceu até o local de funcionamento da empresa demandada e solicitou o cancelamento de seu contrato, mas foi cobrada multa rescisória.

Requer, dessa forma, a rescisão contratual do cartão de crédito sem qualquer custo, bem como a reparação pelos alegados danos morais.

Realizada a tentativa de conciliação, nada foi obtido e as partes renunciaram à produção de demais provas.

Em análise detida dos autos, a controvérsia não demonstra ser necessária à produção de demais provas, nos termos do disposto no art. 355, I do CPC.

Quanto à inépcia da inicial, não há como ser atalhada a inaugural como inepta ou passível de incorreções.

Presentes os requisitoslegais, como instrumento da demanda, a inicial retrata e identifica suficientemente as partes, a causa de pedir e o pedido.

Incabível, neste caso, desconsiderar a garantia constitucional do acesso à justiça em detrimento de sutilezas processuais.

Acerca da ilegitimidade passiva da parte ré, não há como prosperar, posto quedeve ser considerada, na propositura da demanda, a narrativa do autor, em consonância com a teoria da asserção, visto que são os elementos existentes neste momento processual.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece uma cadeia de responsabilidade entre fornecedores de produtos e serviços.

Quanto à incompetência deste Juizado Especial Cível, vale ressaltar que a prova pericial é desnecessária, bastando que haja análise detida das provas documentais obtidas, considerando, ainda, não haver complexidade a obstar o deslinde da presente lide neste Juízo.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

Apesar de tais normas estarem militando em favor do autor, não é possível a inversão do ônus da prova, posto que não restou configurada a verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos essenciais para a mencionada inversão, além da hipossuficiência, ou seja, não apresentou o autor o mínimo de prova exigível para que fosse verificada a veracidade de suas alegações.

Isso porque o autor não demonstrou minimamente o direito invocado na inicial, apesar de ambas as partes terem sido provocadas a apresentar provas de suas alegações (conf. decisão id 167409038).

Neste cenário, a parte autora somente juntou faturas do cartão de crédito contratado, sendo que na fatura de vencimento referente a 05.02.2024, há o lançamento anterior de R$ 218,32, porém sem o necessário detalhamento de gastos, já que se trata de um cartão de crédito que possibilita também o consumo de outros produtos e serviços, tendo havido pagamento parcial apenas do total (id 128282820, pág. 5).

Nesse passo, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal, conforme enunciado da súmula nº 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Quanto aos danos supostamente verificados, não restaram configurados danos morais, posto que não configurada qualquer ilicitude.Como verificado, não há ilicitude geradora de dano a direito da personalidade ou infração que atente adignidade da parte autora, razão pela qualconsidero inexistenteo alegado dano moral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas como requerido em contestação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 21 de agosto de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
21/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JOAO SOARES RODEGHERI em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 12:16

Juntada de petição
20/03/2025 18:01

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 14:59

Expedição de Mandado.
29/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:50

Conclusos para despacho
13/10/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 13:19

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
11/10/2024 13:19

Juntada de Ata da Audiência
26/09/2024 17:39

Juntada de ata da audiência
26/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 18:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2024 11:05

Juntada de petição
02/07/2024 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 10:56

Audiência Conciliação designada para 26/09/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
02/07/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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