22/09/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de M.C PROVISAO COMERCO DE VEICULOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
09/09/2025 14:04

Juntada de Petição de contestação
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 02:15

Decorrido prazo de NATALIA AZEVEDO PINHEIRO em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:34

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 11:31

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0841869-14.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BERNARDO DE MELO RÉU: M.C PROVISAO COMERCO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por João Bernardo de Melo em face de M.C Provisão Comércio de Veículos Ltda. e Banco Votorantim S.A.

Alega o autor, idoso e hipossuficiente, que adquiriu, em 03/02/2025, junto à primeira ré, um veículo Chevrolet Onix LT 1.4, ano/modelo 2014/2015, placa PUU5E42, mediante financiamento contratado com a segunda ré, mas não conseguiu a regularização e transferência do automóvel em seu nome.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a determinação judicial para a imediata regularização documental.

O autor apresentou declaração de hipossuficiência, extratos bancários e documentos pessoais, os quais comprovam sua insuficiência de recursos.

Assim, com fundamento no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, DEFIRO a gratuidade de justiça.

Quanto à tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Os contratos juntados e o CRLV do automóvel em nome da ré demonstram a verossimilhança da alegação, enquanto o perigo de dano se evidencia diante do risco de o autor sofrer sanções administrativas e prejuízos de ordem prática por não conseguir transferir e regularizar o veículo.

A medida é reversível, não acarretando prejuízo irreparável às rés.

Ante o exposto: 1.

DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça. 2.

DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar que as rés M.C Provisão Comércio de Veículos Ltda. e Banco Votorantim S.A., no prazo de 10 (dez) dias, promovam a regularização documental do veículo Chevrolet Onix LT 1.4, ano/modelo 2014/2015, placa PUU5E42, em favor do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

Cite-se as rés para contestarem, nos termos do art. 335 do CPC.

Intime-se.

NOVA IGUAÇU, 18 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
18/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:43

Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 21:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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