17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MONICA GONZE SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME NASCIMENTO DE CAMPOS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0804427-07.2023.8.19.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FATIMA DAS GRACAS DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Trata-se de impugnação à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de ilegitimidade, prescrição e excesso de execução pela aplicação indevida dos juros e correção monetária. - O impugnado se manifestou no id 89316777. - Inicialmente destaco que o Recurso Extraordinário interposto pelo Estado no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0017256-92.2016.8.19.0000, teve provimento negado, com trânsito em julgado da decisão em 28/06/2024. - Da mesma forma, o Recurso Especial não foi conhecido pelo STJ. - Assim, diferentemente do sustentado pelo Estado, não há que se falar em suspensão do processo. - Quanto à alegação de prescrição, bem como sobre a ilegitimidade da parte para a propositura da execução individual da Sentença e a competência deste Juizo, verifica-se que já foram objeto de apreciação no IRDR mencionado, onde foram fixadas as seguintes teses: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na ação civil pública nº. 0075201-20.2005.8.19.0001, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b)Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados.

II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato.

III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diversa daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação “Nova Escola”, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

II) por MAIORIA fixar as seguintes teses: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201- 20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC.

Isto posto, com base nas teses mencionadas acima, rejeito a alegação de prescrição, devendo ser observado apenas a prescrição quinquenal à propositura da ação.

Rejeito ainda a alegação de ilegitimidade, considerando que a propositura da ação pelo Sindicato não impede a propositura de ação individual.

Encaminhem-se os autos ao Contador, para verificação dos cálculos, tendo em vista o excesso alegado.

TRÊS RIOS, 15 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
14/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:31

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
15/08/2024 17:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/08/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2024 23:59.
27/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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