29/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:00

Intimação

REGIS DE SCHUELLER BELMONT ajuizou a apresente ação em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, alegando que o autor é beneficiário do plano de saúde MED SENIOR BLACK 3 - RJ administrado pela empresa ré.

Relata que no dia 13/07/2023 foi atendido na emergência do Complexo Hospitalar de Niterói, onde, após uma bateria de exames, a médica plantonista atestou que o autor necessitava de internação imediata em CTI, o que foi negado pela operadora ré.

Argumenta que, o autor foi acometido de derrame pleural bilateral, contando o autor com 84 anos de idade.

Requer a condenação da ré a autorizar a internação imediata em CTI e demais exames e procedimentos de urgência necessários a fim de resguardar a vida do autor, em tutela de urgência, e a pagar a quantia de R$10.000,00 por danos morais.

Decisão às fls. 24/25, em sede de plantão judicial, deferindo o pedido em tutela de urgência.

A parte autora às fls. 47/51 noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida.

Despacho às fls. 53 determinando a intimação da parte ré para se manifestar sobre o alegado descumprimento.

A parte ré se manifestou pelo cumprimento da tutela, conforme fls. 66/67.

O autor às fls. 98/99 regularizou a sua representação processual.

A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 106/116, arguindo que o autor se encontrava em prazo de carência de 180 dias para internação previsto em contrato e na legislação vigente, cujo prazo teria seu término apenas em 23/12/2023.

Aduz que, a operadora de saúde estaria obrigada a autorizar a cobertura de urgência/emergência pelo período de 12 horas em atendimento ambulatorial, o que foi garantido, nos termos da Resolução CONSU nº13/98.

Argumenta quanto à inexistência de dano moral.

Requer a improcedência do pedido autoral.

Réplica às fls. 118/124.

As partes não pretendem produzir demais provas, conforme fls. 191 e 197.

Decisão saneadora às fls. 200, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora.

A parte ré informa que não pretende produzir outras provas e requer o julgamento da lide, conforme fls. 207. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Há evidente relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 (CDC).

A lide consiste na divergência entre as partes acerca da negativa a ré na internação do autor que estaria em prazo de carência.

Resta incontroverso que a parte autora e a ré mantêm contrato de seguro saúde, desde 26/06/2023, conforme consta da carteirinha do plano fls. 22.

A parte autora comprova o atendimento de emergência e a solicitação de internação em CTI para tratamento, sem condição de alta hospitalar, conforme Laudo Médico de fls. 19.

A parte autora ainda não havia completado, na data dos fatos, o prazo de carência de 180 dias previsto no art. 12, inciso V, alínea b da lei nº9656/98, cujo réu informa que o respectivo prazo de carência foi reproduzido na cláusula 6.1 do contrato, para internações e outros procedimentos.

Por outro lado, seria obrigação do plano de saúde providenciar com recursos próprios a transferência do autor para um hospital do SUS, mantendo ele internado até a efetiva transferência.

O laudo médico acostado aos autos às fls. 19 comprova o estado grave e de emergência do paciente com 84 anos de idade, com a necessidade da internação em Centro de Terapia Intensiva - CTI para tratamento de sua patologia, derrame pleural bilateral, além de suas comorbidades, por estar diabético, hipertenso e coronariopata.

Quanto à limitação da internação a 12 horas, o STJ tem se posicionado no sentido de que a respectiva limitação seria abusiva, devendo o autor ser mantido em hospital particular até a efetiva transferência para o SUS.

Logo, comprovado o estado de emergência, deve ser considerada ilegítima a negativa da parte ré em autorizar a internação até a efetiva tranferência para o SUS.

A recusa indevida de cobertura do plano de saúde sem efetivar a transferência agrava a situação psicológica daquele que já se encontra fragilizado devido ao seu estado de saúde, sendo causa suficiente para ensejar o dano moral.

Nesse sentido, é o teor do verbete sumular n° 209, do TJ/RJ: Nº. 209 Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.

Considerando os fatos, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e também os princípios acima especificados, o montante de R$3.000,00 se mostra adequado e condizente com os parâmetros praticados pelo E.

TJERJ.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral para tornar definitiva a decisão de fls. 24/25, e condenar a parte ré a pagar a quantia de R$3.000,00, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença.

Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
02/04/2025 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 14:31

Conclusão
02/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:13

Conclusão
25/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:22

Juntada de petição
11/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:34

Conclusão
02/10/2024 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:04

Juntada de petição
01/07/2024 09:29

Juntada de petição
28/06/2024 17:51

Juntada de petição
21/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:04

Conclusão
15/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:00

Juntada de documento
19/01/2024 18:36

Juntada de petição
15/01/2024 16:59

Juntada de petição
18/12/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:03

Conclusão
13/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:39

Juntada de petição
11/08/2023 11:41

Juntada de petição
25/07/2023 14:27

Juntada de petição
21/07/2023 15:10

Juntada de petição
18/07/2023 05:10

Documento
18/07/2023 05:10

Documento
14/07/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:40

Expedição de documento
14/07/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:20

Conclusão
14/07/2023 17:20

Juntada de petição
14/07/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:52

Redistribuição
14/07/2023 11:22

Remessa
14/07/2023 11:18

Documento
13/07/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 18:25

Conclusão
13/07/2023 18:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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