25/09/2025 22:24

Trânsito em julgado
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

O Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF: art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da recuperação judicial.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Assim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir.

Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Concedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se diante da ausência de interesse recursal.
19/08/2025 16:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2025 16:39

Conclusão
01/07/2025 19:28

Juntada de petição
22/06/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:32

Juntada de petição
04/03/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:26

Juntada de petição
03/07/2023 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 16:31

Conclusão
31/01/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 10:28

Publicado Despacho em 22/02/2022
18/11/2021 10:28

Conclusão
18/11/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:20

Redistribuição
25/10/2021 14:48

Remessa
25/10/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 16:25

Declarada incompetência
10/08/2021 16:25

Conclusão
10/08/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:23

Juntada de documento
04/08/2021 09:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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