25/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:23

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 10:04

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 19:01

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 17:23

Expedição de Mandado.
22/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0808801-28.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS CORREIA SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Considerando que a parte ré, mais uma vez, não cumpriu a obrigação de fazer, MAJORO A MULTAanteriormente fixada para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada esta a R$ 20.000,00, sem prejuízo da multa até então fixada.

Intime-se a parte ré, PESSOALMENTE, POR OJA, para que cumpra a obrigação de fazer, emitindo novas faturas de acordo com o consumo real aferidoou com o consumo mínimo referente a uma única unidade COMERCIAL(R$ 419,40), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada fatura emitida irregularmente, nos termos do artigo 297 do CPC.

As faturas em aberto, e nas quais constem valores em desconformidade com o que fora aqui decidido, deverão ser REEMITIDASao endereço da parte autora.

Exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 e RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 48 HORAS, O FORNECIMENTO DE ÁGUA ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), após o que será reanalisada a eficácia da medida, tudo nos termos do artigo 297 do CPC.

Sem prejuízo do disposto acima, intime-se, PESSOALMENTE, POR OJA, o GERENTE OU FUNCIONÁRIO RESPONSÁVELque se encontrar no estabelecimento da parte ré no momento do cumprimento da diligência (VEDADA A INTIMAÇÃO POR EMAIL – o OJA deverá pegar o CPF da pessoa intimada), para que, em 48H, RESTABELEÇAO FORNECIMENTO DE ÁGUA à parte autora, sob pena de PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA e de MULTA PESSOAL, de R$ 1.000,00 (mil reais) POR DIAde descumprimento, nos termos dos artigos 139, IV, 297 e 536, §3º, todos do CPC, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé ao respectivo ente público, no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, IV e §2º, do CPC.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 21 de novembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
21/11/2024 18:03

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 16:18

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 22:33

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 18:23

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 19:33

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:59

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 17:23

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:02

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 00:09

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:28

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:58

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 00:19

Decorrido prazo de SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A em 13/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:57

Decorrido prazo de HEBER GOMES DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.
01/11/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:22

Conclusos ao Juiz
29/10/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 14:02

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 14:02

Expedição de Certidão.
28/10/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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