01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:30

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Ao Réu/Recorrido em contrarrazões.
08/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:51

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808353-03.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO RIBEIRO VIEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A.

SENTENÇA AUTOR: FERNANDO RIBEIRO VIEIRA ajuizou ação em face de RÉU: BANCO MASTER S.A, objetivando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito; a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente descontados; e, indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que solicitou um empréstimo consignado junto ao réu.

Porém, o autor descobriu que foi contratado um cartão de crédito consignado atrelado ao empréstimo, seguido de desconto mensal em seu contracheque no valor atual de R$ 1.055,70 (um mil e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) computado como "pagamento mínimo do cartão consignado".

O réu apresentou contestação a partir do index 141745910 e seguintes, alegando que a parte Autora contratou o cartão de benefícios consignado CREDCESTA, tendo utilizado a opção de saque fácil.

O réu informou que o autor utilizou o cartão inclusive para realizar compras.

Por fim, o réu enfatiza a regularidade da relação contratual e o conhecimento do autor diante das condições do serviço.

Réplica em index 159542665. É o relatório.

Decido.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso XXXII, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor." Já o art. 170, inciso V, estabelece que a ordem econômica deve observar, entre outros princípios, a "defesa do consumidor." A relação jurídica estabelecida entre as partes é, sem dúvida, de consumo, visto que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) e objetivos (produto e serviço, nos §§ 1º e 2º do art. 3º do mesmo diploma).

Configuradas as figuras do consumidor e do fornecedor, incide a Lei nº 8.078/90, e a responsabilidade é objetiva, conforme o art. 14, que atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, em caso de defeitos na prestação dos serviços ou informações inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A parte autora afirma que efetuou um contrato de empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a existência de um cartão de crédito consignado e que os descontos em seu contracheque são referentes apenas ao pagamento do valor mínimo da dívida.

Verifica-se que a parte ré juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, onde consta a informação da contratação de um cartão de crédito, na verdade, em caixa alta e negrito consta do início do contrato a seguinte informação “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) – CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A.” O contrato está devidamente assinado pelo autor e este não impugna a assinatura, há informação de desconto de valor mínimo e não há um número certo de parcelas como as constantes dos contratos consignados.

Assim, as informações foram prestadas.

As faturas juntadas no indexador 141745936, página 49, 47, 45 e outras demonstram o uso regular do cartão de crédito administrado pela parte ré, com a realização de inúmeras compras na opção crédito, a demonstrar ciência do funcionamento do serviço ofertado.

O uso contínuo e reiterado da função crédito afasta a verossimilhança de que teria sido ludibriada pela parte ré.

Além disso, a causa de pedir não narra qual o valor do empréstimo que teria sido pleiteado e em quantas parcelas deveria ter ocorrido o pagamento, o que conduz a improcedência do pedido.

Assim, a parte ré se desincumbiu de seu ônus processual, art. 373, II, CPC, ao juntar o contrato, respectivos TEDs, faturas com vasta utilização do cartão e algum pagamento espontâneo não consignado.

Ressalte-se que apesar de a relação ser de consumo a parte autora precisa apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações para permitir a inversão do ônus da prova, e esses elementos não se encontram presentes nos autos.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
22/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0808353-03.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO RIBEIRO VIEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A.

Contestação tempestiva.

Ao autor, em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
21/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 19:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO RIBEIRO VIEIRA - CPF: *85.***.*05-87 (AUTOR).
12/08/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802267-70.2023.8.19.0075

Carlos Augusto Gomes Ferreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Francisco Eliomar Almeida Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0803678-42.2024.8.19.0002

Hilma Silva da Fonseca de Assis

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Mariana Paes Leme Pires Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0804815-88.2024.8.19.0251

Tomas Guarienti Fontana

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0811558-70.2024.8.19.0007

Andreia Dias da Silva

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Advogado: Leonardo Barros Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0801942-18.2024.8.19.0251

Fabiola Castro de SA

Soimoveis Administracao de Bens LTDA

Advogado: Paulo Henrique Saavedra dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2024 02:16

Exibir Processo