25/09/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
22/09/2025 16:02

Juntada de Petição de ciência
12/09/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
11/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2025 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARISE PEREIRA DA SILVA - CPF: *45.***.*13-20 (AUTOR).
04/09/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:34

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 14:34

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0828357-72.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISE PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CARREFOUR BANCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO PAN S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ORIGINAL S A, BANCO AGIBANK, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CLARO S A, VIVO S.A., OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARANA BANCO S/A, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DAYCOVAL S/A O autor reside no bairro ENGENHO DO MATO, conforma apontado na inicial.

Aqui, cabe destacar que as varas regionais são uma descentralização de competência dentro de uma mesma Comarca - com divisão de atribuições entre juízos diversos e integrantes do mesmo foro -, surgindo para adequada prestação jurisdicional quando resta comprovado o assoberbamento nas varas do Foro Central, em razão da existência de bairros mais populosos.

Neste contexto, visando à otimização da prestação jurisdicional e o saneamento do problema, criam-se, através das normas de organização judiciária, as varas regionais para atender determinados bairros, com competência absoluta em razão da matéria e função.

Logo, se conclui quea competência da Vara Regional é funcional e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de oficio pelo magistrado de primeiro grau, pelo critério funcional-territorial.

Portanto, flagrante a violação do princípio constitucional do juiz natural.

ANTE O EXPOSTO, DECLINO da competência para uma das varas cíveis do foro regional da região oceânica da comarca de Niterói/RJ, para onde deverão ser encaminhados os autos do processo.

Dê-se baixa e remetam-se.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:51

Declarada incompetência
21/08/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:59

Distribuído por sorteio
20/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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