12/09/2025 13:13

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA GOMES JUNIOR em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0813969-65.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO DA COSTA GOMES JUNIOR RÉU: BANCO BMG S/A 1) Rejeito a preliminar de irregularidade do instrumento da procuração ad judicia arguida pela parte ré, porquanto entendo que o documento no ID 121954351 foi confeccionado atendendo os requisitos elencados no artigo 105 do CPC, encontra-se assinada de forma manuscrita pela parte autora bem como a data aposta é contemporânea ao ajuizamento da ação. 2) Rejeito a preliminar de falta ausência de interesse de agir arguida pela parte ré.

De acordo com a norma fundamental de inafastabilidade da jurisdição contida na CRFB/1988, os meios extrajudiciais de solução de conflitos ou o prévio requerimento administrativo ou a busca pelas soluções administrativas com a instituição financeira demandada não são sucedâneos ou preparatórios para que o autor acorra aos préstimos do Poder Judiciário.

As vias jurisdicionais e administrativas são independentes, distintas e inconfundíveis.

Este processo judicial é útil, atende a necessidade e é adequado às pretensões autorais. 3) Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça à parte autora outrora deferida no ID 122125916 arguida pelo parte ré. É ônus deste demonstrar cabalmente que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade a ponto de ensejar a sua revogação, por força do artigo 98, (sec)3º do CPC, o que não ocorreu.

As alegações trazidas pela parte ré estão sem suporte comprobatório, restando vazias. 4) Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5) Defiro o depoimento pessoal da parte autora requerido no ID 126442968, sob pena de confesso, quando poderá perante o magistrado declarar se reconhece a existência do presente processo e a assinatura aposta no instrumento procuratório ad judicia e na afirmação de hipossuficiência no ID 121954351. 6) Intime-se a parte ré para recolher custas referentes à expedição do mandado de depoimento pessoal no prazo de 05 dias. 7) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento - ACIJ para o dia 16/10/2025, às 13:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências do Juízo. 8) A parte autora informou no ID 168645365 que não possui mais provas a produzir. 9) Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
18/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 15:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/10/2025 13:20 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
14/08/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
31/05/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0930582-76.2025.8.19.0001

Pronto Express Logistica SA

Prefeitura do Municipio do Rio de Janeir...

Advogado: Lucas Cherem de Carmago Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0913369-28.2023.8.19.0001

Amanda Fonseca da Silva Carvalho Lopes

Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educac...

Advogado: Cynthia Cabral Faria de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2023 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0075326-84.2025.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Thiago Henrique Rocha Ribeiro

Advogado: Defensor Publico 2

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802835-19.2021.8.19.0023

Leonardo Braganca Siqueira Machado

Marlon de Souza Dias

Advogado: Luis Filipe de Paula Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0809373-35.2025.8.19.0036

Sergio Neves de Pinho

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Raphael Elias Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2025 12:46

Exibir Processo