19/08/2025 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 23:42

Juntada de Petição de contracheque
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de DANIELLE DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0824118-57.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: DEL REY VIAGENS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

A parte autora afirma em sua inicial que adquiriu da primeira ré um pacote “PROMO123” para viagem do Rio de Janeiro até Florianópolis ida e volta com hospedagem no valor total de R$ 1.371,22 (mil trezentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), pago através do cartão de crédito emitido pela segunda ré em 6 parcelas de R$ 228,53 (duzentos e vinte oito reais e seis centavos).

Alega que o contrato não foi cumprido e o valor pago não foi restituído.

Pleiteia, em consequência, obrigação de fazer para que o 2º réu cancele /suspenda a cobrança no valor mensal de R$ 228,53 reais, a condenação do 1º réu no pagamento de verbas a título de danos materiais, referente a restituição dos valores pagos, bem como a condenação dos réus a título de danos morais.

A 2ª ré - Banco Santander - contestou o feito com preliminar de ilegitimidade passiva alegando, no mérito, a ausência de qualquer falha na prestação do seu serviço.

A 1ª ré - 123 Milhas - contestou o feito pugnando pela improcedência dos pedidos formulados.

Deverá ser acolhida, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré já que este demandado atuou somente na relação financeira, não participando da promoção ou escolha do produto ou serviço contratado junto à empresa de venda de pacotes de viagens, motivo pelo qual o serviço de concessão de crédito, através do cartão de crédito, foi perfeitamente cumprido como mero meio de pagamento, uma vez que o valor foi disponibilizado à empresa escolhida pela parte autora e as parcelas lançadas em sua fatura.

Assim sendo, a 2ª ré não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

No mérito, com relação a 1ª ré, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos o comprovante de compra do referido pacote de viagem, sendo certo que a 1ª ré, em sua peça de defesa não contesta os fatos alegados na inicial propriamente ditos, tendo apresentado contestação genérica.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa 1ª demandada fazer prova extintiva do direito que o autor alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

De fato, a 1ª ré não logrou êxito em comprovar a existência do pleno cumprimento do contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual presume-se como verdadeira a existência de falha na prestação do referido serviço.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa 1ª ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa do autor, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais.

Merece prosperar, igualmente, o pedido de restituição da quantia paga pela autora, pelo serviço que não foi prestado.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1)Julgar o processo extinto, sem julgamento do mérito, em face da 2ª ré, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 2) Condenar a 1ª ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 3) Declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar a 1ª ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.371,22 (mil trezentos e setenta e um reais e vinte dois centavos),acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar das datas dos desembolsos.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
03/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:55

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:53

Audiência Conciliação cancelada para 07/03/2024 14:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de DANIELLE DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
18/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Ao autor para se manifestar sobre o AR negativo - Id.132669100.
13/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 14:12

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 21:06

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 21:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de DANIELLE DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
26/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 17:32

Desentranhado o documento
20/10/2023 16:25

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2023 16:23

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2023 18:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:12

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/09/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 16:24

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 14:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
19/09/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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