03/09/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0926418-05.2024.8.19.0001 Classe: [Superendividamento] AUTOR: ANE ELISABETH MODESTI SIMOES RÉU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, ELO SERVICOS S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SERASA S.A.

DESPACHO Considerando a natureza do rito especial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, a prioridade processual recai sobre a realização da audiência coletiva com vistas à composição do plano de pagamento.

As questões relativas à análise dos pressupostos processuais e condições da ação serão apreciadas em momento oportuno, caso não se obtenha acordo, quando da decisão de saneamento e organização do processo.

Quanto à alegada ilegitimidade passiva dos réus Elo, Mastercard, Visa e Serasa, ressalto que, no caso em tela, trata-se de questão que se confunde com o mérito da demanda, porquanto depende da análise da existência ou não da relação jurídica material entre as partes.

Assim, a apreciação será oportunamente realizada na fase de julgamento, na hipótese de não haver acordo em audiência.

Sendo assim, diante do rito próprio da ação de superendividamento previsto no artigo 104-A do CDC, faz-se necessária a realização de audiência prévia, com a devida apresentação do plano de pagamento de dívidas.

Aos réus para que cumpram o determinado na decisão de Id 147279886, sob pena de aplicação das medidas previstas em lei, considerando que, para a efetividade da audiência, é imprescindível que a parte autora tenha acesso às informações contratuais necessárias para a elaboração do plano de pagamento.

A fim de promover o prosseguimento do feito, às partes para que informem seus dados (telefone e e-mail), bem como de seus patronos, para a designação da audiência junto ao CEJUSC.

Com as informações, oficie-se ao CEJUSC ([email protected]) para que designe a data de audiência de mediação entre as partes na forma do art. 104-A do CDC na modalidade virtual.

Vinda a designação, I-se as partes acerca da audiência e remetam-se os autos ao Setor de Mediação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
22/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de DANILO ARAGAO SANTOS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 13:40

Audiência Conciliação cancelada para 12/03/2025 13:30 14ª Vara Cível da Comarca da Capital.
11/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:20

Expedição de Ofício.
09/12/2024 16:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/12/2024 17:18

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 13:30 14ª Vara Cível da Comarca da Capital.
24/11/2024 17:23

Conclusos para despacho
24/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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