TJRJ - 0808139-19.2025.8.19.0068
1ª instância - Rio das Ostras 1 Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 19:14
Juntada de Petição de petição
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16/08/2025 01:54
Publicado Intimação em 13/08/2025.
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16/08/2025 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0808139-19.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA DAMASCENO MARQUES RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A.
Se por um lado a gratuidade de justiça constitui um mecanismo de facilitação do acesso à justiça aos economicamente necessitados,
por outro lado deve ser utilizada com a devida parcimônia, sob pena de se ocorrer o abuso do direito de ação e importar na escassez de recursos públicos quando, de fato, se estiver diante de uma parte hipossuficiente econômica.
Analisando-se o comprovante de Imposto de Renda, de exercício 2025, verifica-se que o "Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica pelo Titular" totaliza R$388.586,68.
Assim, dos documentos constantes dos autos, impossível afirmar que o autor se encontra abrangido pelo conceito de necessitado previsto no art. 134, caput, parte final, da Constituição Federal.
Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.
Venham as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
RIO DAS OSTRAS, 8 de agosto de 2025.
GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular -
08/08/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 12:53
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CLAUDIA DAMASCENO MARQUES - CPF: *39.***.*53-29 (AUTOR).
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07/08/2025 12:03
Conclusos ao Juiz
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07/08/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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