12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA MOCO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804577-89.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE MELO CAVALCANTI RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se declaratória de nulidade de cláusula cumulada com indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DE MELO CAVALCANTI em face de BANCO BMG S.A., em razão de alegada falha na prestação de serviço.

Aduz o autor que, no dia 04/02/2017, procurou o réu para realizar um empréstimo consignado, contudo, a ré considerou o negócio jurídico celebrado como um cartão de crédito consignado.

Dessa forma, o requerente passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário no valor atual de R$ 76,15computado como "pagamento mínimo do cartão consignado", sendo certo que o saldo restante é aplicado a juros rotativo de Cartão de Crédito, que são maiores do que os juros do empréstimo consignado, induzindo assim o consumidor a erro e provocando a perpetuação da dívida.

Requer assim a procedência do pedido para: 1) declarar a nulidade do contrato de cartão de credito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; 2) condenar a ré ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a saber, a diferença do cobrado com a taxa de juros cobrada e a taxa a ser aplicada; 3) condenar a ré a reparar os danos morais causados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Acompanharam a inicial os documentos de Id. 120935190 a 120935198.

Decisão de Id. 122672735, deferindo JG ao autor.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação em Id. 127525812, acompanhada dos documentos de Id. 127523745 a 127525812.

Argui o réu preliminar a irregularidade na representação processual do autor, bem como invoca prejudicial de mérito da prescrição.

No mérito, argumenta que a contratação foi realizada de forma legítima, com a assinatura de termos de adesão e consentimento esclarecido pelo autor, destacando a clareza das informações fornecidas e a disponibilidade de canais para esclarecimentos.

Afirma que não há provas de ato ilícito ou dano indenizável, ressaltando que o autor utilizou o produto contratado.

Por fim, pede a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição, sustentando a legalidade e validade do contrato celebrado.

Réplica em Id. 127861931.

As partes se manifestaram em provas em Id. 127861931 e 134345151.

Decisão de inversão do ônus da prova, Id. 159710320.

Manifestação da ré, Id. 162662437.

Decisão saneadora, Id. 176490789, na qual foi afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deferida a produção de prova exclusivamente documental.

Manifestação da parte ré, Id. 180192897.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir.

Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no conceito de fornecedor de serviços (art. 3°, CDC).

Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Verifica-se o defeito na prestação do serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido ((sec)1º, art. 14, CDC).

Havendo efetivo fato do serviço, isto é, existindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, o fornecedor responderá pelos danos provocados, mesmo que não tenha culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano.

Para se eximir desta responsabilidade, o fornecedor deverá provar que (art. 14, (sec)3º, CDC): I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pela leitura do dispositivo, percebe-se que o legislador estipulou uma inversão do ônus da prova ope legis(pela própria lei) nos casos de fatos do serviço, de maneira que incumbe ao próprio fornecedor de serviços provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Outrossim, não obstante a responsabilidade objetiva atribuída ao fornecedor de serviços pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal fato não dispensa o consumidor de fazer provas mínimas do fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil de 2015.

Neste sentido, vide Enunciado de Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroversa a celebração de negócio jurídico entre as partes, cingindo-se a controvérsia tão somente quanto à espécie de contrato e se haveria ou não vício de consentimento.

A demandante sustenta que foi surpreendida, pois solicitou um empréstimo consignado e está pagando um cartão de crédito consignado, o que reputa abusivo.

O réu, a seu turno, assevera a regularidade na contratação de cartão de crédito consignado, aduzindo que a autora tinha pleno conhecimento das condições avençadas.

Vê-se, portanto, que a discussão cinge-se a saber se a ré falhou na prestação do serviço ao não assegurar o direito de informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC), bem como se a ré praticou alguma conduta abusiva ao se prevalecer da ignorância do consumidor, induzindo-a a erro no momento da celebração do negócio jurídico.

Nesse aspecto, verifico que o autor não fez prova mínima de seu direito, ao passo que o réu logrou comprovar a regularidade da contratação na modalidade em questão.

Consoante o documento de Id. 127523745, não impugnado pelo requerente, o autor aceitou os termos do aludido contrato, apondo a sua assinatura em um Termo de Adesão, ciente de que o pagamento mínimo do referido cartão seria feito por desconto em folha de pagamento.

Em Id. 127523750, constou também a prova de que o valor foi creditado na conta bancária do consumidor.

Para além disso, o réu juntou aos autos também gravação de ligação telefônica não impugnada pelo demandante na qual este confirma que possuía ciência do contrato de cartão de crédito consignado, confirmando a realização de saque no referido cartão.

Não merece ser acolhido o argumento do autor de que foi ludibriado, posto que o mesmo assinou o instrumento contratual em que constava a referência expressa de autorização para desconto em folha de pagamento além de ter confirmado a contratação pela via telefônica, não havendo sequer protocolo de atendimento que demonstre a insatisfação do consumidor frente o ocorrido.

Não é verossímil que o autor tenha permanecido por cerca de 08 (oito) anos sofrendo descontos em sua RMC sem anuir com os valores recebidos.

E não se pode alegar como escusa a falta de controle sobre os extratos já que o beneficiário deve checar a quantia recebida, não sendo crível que, recebendo menos do que deveria durante anos, simplesmente não tenha se importado com isso.

Além disso, a parte autora informou possuir histórico de contratação empréstimos consignados (cf.

Id. 120935197), o que reforça a tese de que possui plena ciência de como funciona essa modalidade.

Assim sendo, são legítimas as cobranças, inexistindo vício de consentimento quanto à celebração do contrato.

POR TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, (sec)(sec)2º e 6º, do CPC, devendo ser observado ainda o disposto no artigo 98, (sec)(sec)2º e 3º, do mesmo diploma legal.

Ultimados os derradeiros trâmites, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
19/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:32

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE MELO CAVALCANTI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:50

Outras Decisões
06/11/2024 16:04

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA MOCO em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 02:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 18:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ANTONIO DE MELO CAVALCANTI - CPF: *88.***.*50-82 (AUTOR).
28/05/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:47

Distribuído por sorteio
27/05/2024 08:47

Juntada de Petição de outros anexos
27/05/2024 08:47

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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