01/09/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n.0807054-43.2023.8.19.0205 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE PEREIRA DE MOURA MAIA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, (sec)3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte autora demonstrou interesse na produção de prova documental suplementar e expedição de ofício.

Por sua vez, a parte ré requer a designação de audiência de instrução e de julgamento para a oitiva da parte autora.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, bem como o requerimento de produção de prova testemunhal, uma vez que em nada acrescentariam à instrução probatória.

Ao réu para apresentaras faturas detalhadas que evidenciem o uso do serviço pela autora.

Junte a parte ré os contratos assinados, gravações de ligações referentes à contratação e cancelamento dos serviços, bem como documentos comprobatórios do envio e recebimento do chip.

Expeça-se ofício à operadora TIM para que informe sobre a titularidade da linha 21 98546-2613.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 18/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:14

em cooperação judiciária
06/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:52

Outras Decisões
21/09/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 15:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:21

Desentranhado o documento
21/09/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 21:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 19:45

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:00

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 15:15

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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