19/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:19

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/09/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0817228-70.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO LUIZ DE AZEVEDO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendoem vista que restou demonstrada a capacidade econômica da parte autora, o que inviabiliza a concessão do benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição.

Com efeito, segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaAOS QUE COMPROVAREMinsuficiência de recursos".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência decomprovaçãoda insuficiência de recursos, razão pela qualDECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do (sec)3º do artigo 99 do CPC, o qual considera válida a simples afirmação de hipossuficiência por pessoa natural.

No caso dos autos,observa-se que o autor é um médico cirurgião e reside em área nobre desta cidade, o que permite concluir que possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo.

Desta forma, não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência econômica, não há como excepcionar a regra do artigo 82 do Código de Processo Civil.

Venham as custas do recurso interposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Publique-se e intimem-se.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
22/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBERTO LUIZ DE AZEVEDO - CPF: *66.***.*90-30 (AUTOR).
07/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:11

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2025 03:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 17:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 09:36

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 09:36

Recebidos os autos
03/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
03/07/2025 15:57

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2025 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
03/07/2025 15:57

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 18:13

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/05/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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