25/09/2025 12:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/09/2025 09:14

Conclusos ao Juiz
20/09/2025 15:48

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/09/2025 15:48

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2025 15:48

Recebidos os autos
17/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
17/09/2025 11:07

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/09/2025 11:07

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de REJANE CHAVES DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:01

Publicado Decisão em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 15:00

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806929-83.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE CHAVES DA SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A 1 - Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte reclamante, que se observa pelos documentos que instruem a inicial e o risco de dano de difícil reparação, haja vista que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte Reclamada se ABSTENHA de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da presente ação (cliente nº 62384924), em razão das contas dos meses 06 e 07/2025 (ID 217915966 e 217915965), ou que o restabeleça em 04 (quatro) horas, caso já o tenha interrompido, sob pena de multa DIÁRIA que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias.

Ressalto que a fatura de maio já foi objeto de provimento no processo anterior (Processo nº: 0804852-04.2025.8.19.0212).

Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, o que faço com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo à Reclamada a produção das provas capazes de elidir a pretensão autoral. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

Intime-se a ré por OJA PLANTONISTA, sem prejuízo da intimação eletrônica.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
18/08/2025 16:06

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 20:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2025 20:44

Audiência Conciliação designada para 17/09/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/08/2025 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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