TJRJ - 0817651-71.2023.8.19.0205

1ª instância - Campo Grande Regional 3 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FABIANO MORAES DAS NEVES

CPF *11.***.*34-39

Advogados

RENNAN SOARES DE ABREU DIAS

OAB: 231967/RJ

CPF *73.***.*14-78

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 200533/RJ

CPF *61.***.*08-51

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CASSIO IZIDORO DOS SANTOS DE ANDRADE

CPF *92.***.*77-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 02:15

    Publicado Intimação em 27/06/2025.

  • 29/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 29/06/2025 02:15

    Publicado Intimação em 27/06/2025.

  • 29/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/01/2025 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 12:04

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 02/12/2024 12:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817651-71.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO MORAES DAS NEVES RÉU: BANCO PAN S.A Ação revisional de contrato bancário referente a financiamento de automóvel em que a parte autora sustentou cobrança excessiva.

    Requereu o ajuste do contrato para adequação aos valores que entende corretos.

    Gratuidade de justiça deferida no id 33.

    Contestação tempestiva no id 36.

    Preliminar de inépcia da inicial.

    Impugnou o valor da causa.

    Impugnou o deferimento da gratuidade de justiça.

    Defendeu a regularidade da contratação e das cobranças.

    Pugnou pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

    Réplica no id 42.

    Em provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar e pericial (id 42).

    A ré informa não ter mais provas a produzir (id 45).

    Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que preenchidos os requisitos legais mínimos.

    Rejeito a impugnação ao valor da causa, dado que representa o benefício econômico pretendido pela parte.

    Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o impugnante não apresentou quaisquer provas capazes de infirmar a presunção de miserabilidade que milita em favor da parte autora, em razão da declaração neste sentido firmada, como se depreende do art. 99, § 3º, do CPC.

    Partes capazes e bem representadas.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Processo sem vícios ou nulidades.

    Declaro saneado o feito.

    Fixo como pontos controvertidos a regularidade das cobranças realizadas em razão do contrato de financiamento impugnado na inicial.

    Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

    Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem mais provas a produzir, no prazo de 05 dias.

    Indefiro a produção de prova suplementar, visto que, nos termos do art. 435, do CPC, a juntada de documentos novos se prestam a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação da defesa, o que não foi demonstrado no caso em tela, restando preclusa a oportunidade de produção de prova documental.

    Defiro a produção de prova pericial contábil.

    Nomeio o perito contador CÁSSIO IZIDORO DOS SANTOS DE ANDRADE, CPF *92.***.*77-90, e-mail [email protected].

    Fixo honorários periciais em R$ 4.000,00, em consonância com o enunciado de Súmula 364 do e.

    TJRJ.

    Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

    Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

    Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

    Intimem-se.

    RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

    FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

  • 22/11/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 15:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/10/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 00:08

    Publicado Intimação em 22/08/2024.

  • 22/08/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 20/08/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 12:36

    Conclusos ao Juiz

  • 29/05/2024 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 00:23

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2024 00:26

    Decorrido prazo de RENNAN SOARES DE ABREU DIAS em 16/02/2024 23:59.

  • 22/12/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2023 00:22

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/12/2023 23:59.

  • 17/12/2023 00:22

    Decorrido prazo de RENNAN SOARES DE ABREU DIAS em 15/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 15:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANO MORAES DAS NEVES - CPF: *11.***.*34-39 (AUTOR).

  • 12/09/2023 11:32

    Conclusos ao Juiz

  • 03/07/2023 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:11

    Conclusos ao Juiz

  • 15/06/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 11:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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