22/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0834787-81.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCE TAVARES DE BRITO RÉU: BANCO MASTER S.A.

As partes para atender o perito no seguinte: 1)que a autora seja intimada a juntar aos autos os Históricos de Créditos (contracheques) fornecidos pelo INSS a partir 01/12/2024 até a data do último contracheque disponível; 2) que o réu seja intimado a juntar as faturas do cartão de crédito a partir de 10/12/2023 até a última fatura emitida.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR
29/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0834787-81.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCE TAVARES DE BRITO RÉU: BANCO MASTER S.A.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que a autora afirma que em 19/09/2022, contratou empréstimo consignado no valor aproximado de R$ 2.300,00, ajustado o pagamento em 32 meses, com parcelas fixas de R$ 72,00, mas que após verificar seu contracheque, percebeu que os descontos se referiam a contratação na modalidade cartão de crédito consignado, o qual alega nunca ter solicitado.

Acresce que o saldo devedor não diminui, que os juros aplicados são maiores do que os índices cobrados em média pelo mercado; que o número restante de parcelas é indefinido e que a dívida nunca cessará, o que caracteriza prática abusiva por parte do réu.

Ev. 17: Deferimento da gratuidade de justiça em favor da Autora.

Ev. 20: A parte ré apresentou defesa alegando que foi ofertado à Autora um cartão de benefícios consignado, tendo a autora solicitado duas vezes o serviço "saque fácil", mediante contratação digital; defende a regularidade da contratação e fruição do crédito concedido; a ciência inequívoca da autora em relação a modalidade contratada; a impossibilidade de conversão dos contratos; ausência de abusividade e inexistência de danos morais.

Determinada a intimação das partes em provas no ev. 40.

O Réu informou que não pretende a produção de outras provas no ev. 42.

A Autora requer prova pericial contábil no ev. 43.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do art. 357, do CPC.

Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada.

Partes capazes e devidamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado mencionado na inicial, a regularidade dos encargos incidentes bem como os danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço.

Defiro a produção de prova pericial à parte autora.

Nomeio para o encargo Maria do Carmo Miranda Araújo ([email protected]).

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 4942,00 em consonância com a Súmula 364 do TJRJ.

Intime-se a perita para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias, contados da realização da perícia.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
22/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 18:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS ROCHA em 24/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILUCE TAVARES DE BRITO - CPF: *38.***.*72-53 (AUTOR).
20/10/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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