16/05/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:29

Baixa Definitiva
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE MANOEL GONCALVES MARQUES em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:04

Juntada de carta
15/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:41

Transitado em Julgado em 15/04/2025
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0835546-66.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MANOEL GONCALVES MARQUES RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.

Alega a impugnante que é indevida a presente execução, pois deixou de cumprir a obrigação de fazer porculpade terceiro considerando a região domiciliar da parte autora localizada em área denominada de risco , o que coloca em risco a integridade física e até morte de seus prepostos.

Entende , portanto, como indevida a multa ora executada.

Requer a procedência da impugnação para a exclusão da multa fixada ou, alternativamente, seja a mesma reduzida , atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Requer ainda a expedição de ofício à autoridade de segurança pública local, requisitando que ela preste informações para estes autos.

A Embargada apresentou as suas razões(id. 175962755) alegando que não há excesso.

O valor da execução foi convertida em perdas e danos por inércia da ré que não cumpriu sua obrigação como devia; não vejo como acolher nenhuma das razões da Embargante, não considerando excessivo o valor que ora se executa, conforme destacado pela impugnação.

Foi a parte executada intimada da tutela em 20 de dezembro de 2023 e desde então não comprovou nos autos qualquer tentativa de cumprimento da obrigação ou mesmo contato com a parte autora para esclarecimentos sobre estar o seu endereço realmente em área de risco para o fiel cumprimento da obrigação.

Foi apresentado aos autos , desde a contestação , registros de ocorrência com o intuito de imputar ao endereço da autora local de risco sem mencioná-lo.

A expedição de ofício trazendo à baila razões de segurança resta por inócua, uma vez que tais razões já foram apreciadas tanto pelo Juízo quanto pela Turma Recursal.

Tal multa visa a dar efetividade às decisões Judiciais, não tendo cabimento sua limitação como quer o embargante, não havendo no caso em tela qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento ilícito.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte embargada, intimando-apara levantamento no prazo de 5 dias.

Custas pela Embargante.

P.I.

SÃO GONÇALO, 19 de março de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
10/04/2025 21:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/04/2025 21:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de JOSE MANOEL GONCALVES MARQUES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 15:31

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 06:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:02

Outras Decisões
04/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
27/12/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0835546-66.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MANOEL GONCALVES MARQUES RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pela consumidora, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Considerando as circunstâncias dos fatos apresentados e que, segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e art. 5º da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer de restabelecimento dalinha telefônica nº (21) 2605-3353, dos serviços contratados pela parte autora, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 2.000,00 devendo ser apresentada comprovante de depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.

Com o depósito judicial, desde já defiro a EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO em favor da parte autora, cumprindo ao cartório a observância das cautelas de praxe.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se SÃO GONÇALO, 21 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
21/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
14/11/2024 03:23

Decorrido prazo de JOSE MANOEL GONCALVES MARQUES em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE MANOEL GONCALVES MARQUES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 01:09

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:16

Juntada de carta
16/09/2024 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:00

Outras Decisões
05/09/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:51

Recebidos os autos
23/08/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/07/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:52

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE MANOEL GONCALVES MARQUES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:05

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/05/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 10:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 10:22

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2024 10:22

Recebidos os autos
02/04/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINA BRAZILIANO EBECKEN
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSE MANOEL GONCALVES MARQUES em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
24/12/2023 00:02

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 22/12/2023 09:00.
20/12/2023 21:59

Juntada de Petição de diligência
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 17:35

Expedição de Mandado.
19/12/2023 17:34

Audiência Conciliação cancelada para 04/03/2024 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
19/12/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:22

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 19:03

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 19:03

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/12/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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