28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ARMAZEM DOS BITS TECNOLOGIA LTDA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0804293-77.2025.8.19.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARMAZEM DOS BITS TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: CLAUDIO DE SOUZA Trata-se de embargos à execução face da execução promovida por Armazém dos Bits Tecnologia Ltda., cujo objeto é a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, com fundamento em título extrajudicial.

A embargada sustenta, em síntese, a inexistência de relação contratual válida e a nulidade do título apresentado, diante da ausência de prestação efetiva de serviços, alegando não ter frequentado o curso a partir de junho de 2023.

Aduz ainda que tentou rescindir o contrato, mas que teve o pedido recusado em razão de inadimplência.

Impugna, ademais, a legalidade dos encargos moratórios aplicados e a validade de cláusulas contratuais supostamente abusivas.

A embargante refuta os fatos no ID. 192623116. É o relatório.

Os embargos à execução são cabíveis, nos termos do artigo 917 do CPC, para discussão de matérias relativas à exigibilidade e liquidez do título, bem como de eventual excesso de execução.

No caso em análise, o título executivo extrajudicial apresentado (contrato de prestação de serviços educacionais) goza, em regra, de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 784, III, do CPC.

A alegação de ausência de prestação de serviços não foi devidamente comprovada.

O mero abandono do curso pelo aluno não implica, por si só, extinção da obrigação contratual.

Para tanto, seria necessário o cumprimento das condições contratuais para rescisão, o que, no caso, exigia o pagamento da mensalidade vigente e percentual residual, nos termos do documento anexado pela exequente.

No entanto, assiste razão ao embargado quanto ao excesso de execução.

A embargante reconheceu expressamente a existência de erro material nos cálculos apresentados inicialmente, o que impõe o acolhimento parcial dos embargos para o fim de apurar o valor exato devido.

Contudo, no caso, a cláusula que exige o pagamento de valores mínimos para rescisão não se mostra abusiva, tendo em vista a previsão clara e a função de compensar a perda do vínculo antes do término do curso, sem comprovação de desequilíbrio contratual relevante.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução opostos por Cláudio de Souza, para o fim de: Reconhecer a existência de erro material nos cálculos apresentados pela exequente, devendo os valores serem corrigidos, com exclusão de encargos indevidos, nos termos do contrato firmado entre as partes; Determinar que a execução prossiga pelo valor efetivamente devido, a ser apurado em liquidação simples.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Diante da concordância do exequente em realizar a cobrança nos valores apresentados pela executada, intime-se para efetuar/comprovar o pagamento do valor apresentando no ID.188878907, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

BELFORD ROXO, 7 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
08/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:24

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
07/08/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:40

Juntada de Petição de contra-razões
12/05/2025 12:02

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:06

Expedição de Mandado.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de ARMAZEM DOS BITS TECNOLOGIA LTDA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:47

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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