10/09/2025 04:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo:0808623-72.2025.8.19.0023 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI Trata-se de ação civil pública ajuizada por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SINACS em face de MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, por meio da qual pretende a regularização e a elevação do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde para ao grau máxima de 40%.

Esclarece o sindicato autor, inicialmente, que a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) é regida pela Lei Federal nº 11.350/2006.

Narra, em síntese, que os Agentes Comunitários de Saúde exercem atividades externas e domiciliares, com visitas frequentes a pacientes em áreas de risco sanitário e sem triagem prévia quanto a doenças infecciosas.

Relata que o adicional de insalubridade vem sendo pago aos ACS de forma indevida e em grau inferior, contrariando a legislação trabalhista, uma vez que os profissionais atuam sob risco biológico permanente, sendo expostos a agentes insalubres, conforme reconhecido na NR-15, Anexo 14.

Ressalta que pedido parecido na ACP 0100116-66.2024.5.01.0342 foi julgado procedente.

Alega que laudos periciais realizados em ações com demandas semelhantes atestaram a exposição habitual e permanentes dos ACS aos agentes insalubres, embasando provimento judicial favorável ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Apresenta o laudo elaborado na ACP nº 0100116-66.2024.5.01.0342 como prova emprestada.

A inicial veio acompanhada de documentos (ID 213481808 e anexos).

Sem adiantamento de custas processuais, na forma do artigo 18 da Lei 7.347/1985.

Cite-se e intime-se a parte ré, de forma eletrônica, para apresentação de contestação no prazo de quinze dias, na forma do artigo 183 do CPC.

Intime-se o Ministério Público para ciência.

ITABORAÍ, 21 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
25/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:22

Distribuído por sorteio
31/07/2025 17:22

Juntada de Petição de outros anexos
31/07/2025 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 17:21

Juntada de Petição de outros anexos
31/07/2025 17:21

Juntada de Petição de outros anexos
31/07/2025 17:21

Juntada de Petição de outros anexos
31/07/2025 17:21

Juntada de Petição de outros anexos
31/07/2025 17:21

Juntada de Petição de outros anexos
31/07/2025 17:21

Juntada de Petição de outros anexos
31/07/2025 17:20

Juntada de Petição de outros anexos
31/07/2025 17:20

Juntada de Petição de outros anexos
31/07/2025 17:20

Juntada de Petição de outros anexos
31/07/2025 17:20

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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