TJRJ - 0824713-03.2025.8.19.0203
1ª instância - Jacarepagua Regional Xvi Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:40
Arquivado Definitivamente
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01/09/2025 12:40
Baixa Definitiva
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01/09/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 12:40
Transitado em Julgado em 01/09/2025
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28/08/2025 02:17
Decorrido prazo de REGINA COELI FREITAS DE AZEVEDO em 27/08/2025 23:59.
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17/08/2025 00:13
Publicado Intimação em 13/08/2025.
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17/08/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0824713-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA COELI FREITAS DE AZEVEDO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Segundo o caput do art. 8º da Lei 9.099/95, as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas não poderão ser partes nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
Dessa forma, sendo a ré empresa pública integrante da administração pública federal, o Juizado é incompetente em razão da pessoa.
Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9099/95.
Retire-se o feito de pauta.
Sem custas e honorários.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I.
RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.
KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular -
11/08/2025 13:47
Audiência Conciliação cancelada para 17/09/2025 10:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
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08/08/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 12:07
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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07/08/2025 16:55
Conclusos ao Juiz
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01/08/2025 18:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2025 18:27
Audiência Conciliação designada para 17/09/2025 10:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
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01/08/2025 18:27
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 18:26
Juntada de Petição de outros anexos
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01/08/2025 18:26
Juntada de Petição de outros anexos
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01/08/2025 18:26
Juntada de Petição de outros anexos
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01/08/2025 18:26
Juntada de Petição de outros anexos
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01/08/2025 18:26
Juntada de Petição de outros anexos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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