28/08/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0912062-68.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR PEREIRA LAGE RÉU: BANCO BMG S.A Trata-se de produção antecipada de prova ajuizada por Almir Pereira Lage em face do Banco BMG S/A.

A prova produzida de forma antecipada é cabível em qualquer eventual demanda, contenciosa ou de jurisdição voluntária, e em qualquer meio de prova, podendo ser documental, testemunhal ou pericial.

Ademais, possuir caráter autônomo, entende-se que não há vinculação entre a produção antecipada de prova e uma eventual demanda de mérito que seja ajuizada com base na prova produzida.

Consoante o disposto no inciso terceiro do artigo 381 do CPC, a produção antecipada é admitida quando: "III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação".

Ressalto que o parágrafo 5º do mesmo artigo também possibilita a aplicação da referida medida processual "àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção".

Assim sendo, CITE-SE E INTIME-SE O RÉU para a apresentação dos documentos requeridos na inicial, na forma do artigo 382, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
08/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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