25/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:55

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816356-62.2024.8.19.0205 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DIEISON COSTA CLEMENTE, GERLAINE ALVES CERQUEIRA CLEMENTE EMBARGADO: MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA., W P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Trata-se embargos à execução ajuizada por DIEISON COSTA CLEMENTE e GERLAINE ALVES CERQUEIRA CLEMENTE em face de MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA e W P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, objetivando que seja obstada a execução com base em ausência de título executivo, existência de enriquecimento ilícito e cláusula abusiva em contrato de adesão.

A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

Ademais, é desnecessário a observância do art. 914, (sec)1º, CPC, uma vez que os autos são eletrônicos e disponíveis a qualquer momento, sem prejuízo à ampla defesa ou devido processo legal.

Rejeito, igualmente, a alegação de embargos manifestamente protelatórios. É possível extrair da narrativa uma pretensão válida quanto ao direito perseguido, não aparentando ter caráter meramente protelatório.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos contravertidos existência de título executivo líquido, certo e exigível, a configuração, ou não, de contrato de adesão, a existência de cláusulas abusivas, bem como a caracterização de enriquecimento ilícito.

Defiro a juntada da prova documental superveniente requerida pelas partes, no prazo de 15 dias.

Determino que a parte embargada junte aos autos o termo de vistoria de entrada e de entrega do imóvel.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, (sec)1º do CPC.

Indefiro a produção de prova pericial, consistente na averiguação das destinações das benfeitorias e obras realizadas na loja comercial, uma vez que a existência de benfeitorias é fato incontroverso. É certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
14/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 18:50

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIEISON COSTA CLEMENTE - CPF: *95.***.*42-24 (EMBARGANTE) e GERLAINE ALVES CERQUEIRA CLEMENTE - CPF: *15.***.*05-07 (EMBARGANTE).
03/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:27

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2024 15:26

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de ITAMAR GOMES DE JESUS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de GABRIELA ALVES ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de GABRIELA ALVES ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ITAMAR GOMES DE JESUS em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
23/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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