16/09/2025 11:57

Juntada de petição
09/09/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BENEDITO DIMAS DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de AC PLANO DE MULTIBENEFICIOS EM REDE LTDA em 27/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Processo: 0801447-90.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO DIMAS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA, AC PLANO DE MULTIBENEFICIOS EM REDE LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Ressalto, que embora o embargante fale que não se aplica o artigo 844, § 3º, do Código Civil, no presente feito, as clausulas a seguir deixam bem claro que há aplicação: "1- Pela presente transação e na melhor forma de direito, põem FIM AO LITÍGIO mediante o pagamento, pelo Bradesco S/A, no valor de total de R$ 1.598,00.....BEM COMO À SATISFAÇÃO DE TODOS OS DIREITOSE CONSECTÁRIOS PLEITEADOS NA PRESENTE DEMANDA, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO QUAISQUER OUTROS DESDOBRAMENTOS PREEXISTENTES, CORRELACIONADOS COM MESMO OBJETO..." Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

P.I.

BARRA MANSA, 7 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
08/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:41

Juntada de petição
04/08/2025 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de AC PLANO DE MULTIBENEFICIOS EM REDE LTDA em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 03:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:21

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 12:21

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 12:21

Recebidos os autos
16/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
16/06/2025 14:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/06/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
16/06/2025 14:57

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
25/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:30

Juntada de petição
16/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de AC PLANO DE MULTIBENEFICIOS EM REDE LTDA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:41

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:17

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2025 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:42

Juntada de petição
18/02/2025 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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