17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de VANESSA QUEIROS DE AMORIM FARIA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0803237-21.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO SILVA DE SOUZA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recebo a emenda à inicial de id. 192286835.

Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais, conforme narrado na inicial.

Narra a inicial que restou pactuado o pagamento de 48 parcelas, cada uma no valor de R$ 6.992,28, valor do bem R$ 250.000,00, quantias estas, por si só, incompatível com o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, conforme entendimento que vem sendo adotado por este e.

Tribunal de Justiça.

Nesse sentido destaca-se a jurisprudência abaixo: "0059841-04.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 18/10/2012 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL.

GRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, para obter concessão do beneficio da gratuidade de Justiça (artigo 5º inciso LXXIV da CF/88).

Entendimento pacificado pelo Verbete Sumular n° 39 deste Tribunal.

Agravante que celebrou contrato de financiamento de veículo no valor de R$27.500,00 para pagamento em 60 prestações mensais de R$375,00, em maio de 2010, FATO ESTE INCOMPATÍVEL COM CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ademais, o requerente sequer declinou quais são os seus rendimentos, embora declare ser autônomo.

Hipossuficiência não comprovada.

Recurso a que se nega seguimento na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil." Nessa toada o TJRJ editou a Súmula nº 288: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renuncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos do art. 98, caput do CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Nos termos dos autos, o requerente não ostenta a condição de hipossuficiente e, nos termos do art. 99 (sec) 2º do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Venham custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

SÃO GONÇALO, 13 de agosto de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
21/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDO NONATO SILVA DE SOUZA - CPF: *70.***.*75-04 (AUTOR).
14/08/2025 14:33

Recebida a emenda à inicial
06/08/2025 19:54

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 19:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de VANESSA QUEIROS DE AMORIM FARIA em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de VANESSA QUEIROS DE AMORIM FARIA em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:04

Declarada incompetência
07/02/2025 17:56

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823116-20.2025.8.19.0002

Jacira Quintanilha Gomes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Elaine da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0009777-24.2017.8.19.0029

Thiago Rocha do Nascimento

Jucelio Alves do Nascimento

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825975-54.2022.8.19.0021

Andreia Santos de Oliveira

Duque de Caxias Cartorio do Registro Civ...

Advogado: Evandro Santos de Oliveira Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0808754-65.2025.8.19.0211

Cleide do Carmo da Silva

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Eloisa Cristina Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0828822-29.2022.8.19.0021

Lucia Helena Costa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Eunice Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2022 15:21

Exibir Processo