31/08/2025 17:49

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de inventário conjunto pelo rito do arrolamento sumário dos bens deixados por CLEONICE E SOUZA DE LIMA, VERA LUCIA DE LIMA E SOUZA DA SILVA, LAURINDA CORREA E SOUZA e ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA proposta pelo herdeiro, ROBSON DE LIMA E SOUZA.

Instruindo a inicial de fls. 02/06, vieram os documentos de fls. 07/26. À fl. 30 foi determinada a emenda à inicial. À fl. 53 foi deferida a gratuidade de justiça.

Manifestação do requerente à fl. 90, acompanhada das certidões do 5º e 6º Distribuidores em nome da obituada Laurinda.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 115, pugnando pela juntada das certidões faltantes.

Certidões da Justiça Federal, da Receita Federal e do 5º e 6º Distribuidores em nome das obituadas Cleonice e Vera às fls. 242/247 e 265/268. À fl. 302 foi determinada a convolação do rito para o do arrolamento.

Novos documentos às fls. 345/348. À fl. 358 foi nomeado Curador Especial ao curatelado Matheus. À fl. 382 foi deferido a averbação do óbito de Laurinda Correa e Souza e de Antônio Carlos Teixeira da Silva, bem como determinada a vinda das primeiras declarações em ordem cronológica.

Habilitação dos herdeiros às fls. 396/397, acompanhada dos documentos de fls. 398/425.

Certidões de praxe às fls. 419/422 e 450/456.

Primeiras declarações e Plano de partilha às fls. 498/517.

O Ministério Público, à fl.517, opinou pela homologação das partilha, vez que observadas as formalidades legais e as cotas distribuídas pelos herdeiros em nada prejudica o curatelado.

A Curadoria Especial não se opôs à homologação da partilha, conforme manifestação de fls. 526. É o relatório.

Decido.

O pedido do requerente merece prosperar, considerando que preenchidos os requisitos legais.

Saliente-se que em recente decisão não se admitem, na partilha, os questionamentos acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o TEMA 1074, que ora colaciono: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos artigos 659, §2º , do CPC/2015 e 192 do CTN . (STJ-1ª T., Resp 650.322.027-972, rel.

Ministra Regina Helena Costa, j. 26.10.2022).

Assim, considerando os documentos constantes dos autos, HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 498/507.

Custas pelo requerente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, face à gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha.

Recolha-se o ITD devido e dê-se ciência à PGE.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
25/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:23

Conclusão
13/08/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 18:01

Juntada de petição
23/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:20

Conclusão
16/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:48

Juntada de petição
13/06/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:02

Documento
12/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:50

Conclusão
28/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:09

Juntada de petição
09/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:41

Conclusão
04/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:57

Juntada de petição
28/11/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:21

Conclusão
04/10/2024 15:31

Juntada de petição
15/08/2024 17:29

Juntada de petição
12/08/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:47

Conclusão
06/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:29

Juntada de documento
05/08/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:38

Conclusão
01/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:10

Juntada de petição
10/06/2024 17:23

Juntada de petição
14/05/2024 16:51

Juntada de petição
17/04/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:26

Conclusão
25/03/2024 15:26

Outras Decisões
21/03/2024 18:26

Juntada de petição
20/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:27

Juntada de petição
21/02/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 13:30

Juntada de documento
15/01/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:01

Nomeado curador
14/12/2023 13:01

Conclusão
08/12/2023 18:08

Juntada de petição
07/12/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:43

Juntada de petição
18/10/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:04

Conclusão
16/10/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:30

Juntada de petição
09/08/2023 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:35

Conclusão
31/07/2023 17:56

Juntada de petição
31/07/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:34

Juntada de petição
28/07/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:23

Conclusão
11/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 20:31

Juntada de petição
29/11/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:57

Conclusão
29/11/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:35

Remessa
18/02/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:33

Remessa
25/11/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:37

Publicado Despacho em 30/11/2021
22/11/2021 15:37

Conclusão
22/11/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:01

Juntada de petição
10/11/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:32

Juntada de petição
29/10/2021 15:42

Documento
26/10/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:33

Juntada de petição
20/08/2021 14:37

Entrega em carga/vista
04/08/2021 15:28

Expedição de documento
23/10/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 16:15

Conclusão
02/10/2020 14:59

Remessa
03/07/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 14:56

Entrega em carga/vista
10/09/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:38

Remessa
18/07/2019 17:58

Juntada de petição
29/05/2019 17:02

Entrega em carga/vista
05/04/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 15:44

Conclusão
25/03/2019 15:44

Publicado Despacho em 14/05/2019
25/03/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 17:02

Juntada de petição
27/11/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 14:34

Documento
05/11/2018 14:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2017 17:12

Publicado Despacho em 26/01/2018
11/12/2017 17:12

Conclusão
11/12/2017 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 16:51

Juntada de petição
31/10/2017 16:51

Entrega em carga/vista
05/10/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017 16:07

Publicado Despacho em 24/10/2017
05/10/2017 16:07

Conclusão
06/09/2017 17:49

Remessa
01/09/2017 17:24

Juntada de petição
30/08/2017 17:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 12:03

Entrega em carga/vista
01/08/2017 12:02

Documento
25/07/2017 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2017 12:51

Entrega em carga/vista
13/02/2017 11:05

Publicado Despacho em 02/03/2017
13/02/2017 11:05

Conclusão
13/02/2017 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 11:05

Juntada de petição
30/09/2016 11:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 16:33

Conclusão
27/07/2016 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 16:33

Publicado Despacho em 09/09/2016
16/06/2016 14:40

Remessa
10/06/2016 10:47

Juntada de petição
03/06/2016 16:43

Juntada de petição
01/06/2016 17:26

Documento
05/04/2016 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2016 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2016 18:58

Publicado Despacho em 15/03/2016
12/02/2016 18:58

Conclusão
12/02/2016 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2015 16:15

Juntada de petição
23/11/2015 14:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 16:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 18:15

Juntada de petição
10/08/2015 17:06

Entrega em carga/vista
03/07/2015 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 12:08

Publicado Despacho em 24/07/2015
03/07/2015 12:08

Conclusão
19/06/2015 17:03

Juntada de petição
29/05/2015 12:53

Conclusão
29/05/2015 12:53

Conclusão
29/05/2015 11:57

Expedição de documento
11/05/2015 17:45

Conclusão
11/05/2015 17:45

Recebida a emenda à inicial
11/05/2015 17:45

Publicado Decisão em 22/05/2015
11/05/2015 17:45

Juntada de petição
13/04/2015 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2015 16:37

Publicado Despacho em 04/05/2015
13/04/2015 16:37

Conclusão
13/04/2015 16:37

Juntada de petição
06/04/2015 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2015 17:03

Publicado Despacho em 17/04/2015
06/04/2015 17:03

Conclusão
01/04/2015 15:15

Juntada de petição
19/02/2015 12:43

Assistência judiciária gratuita
19/02/2015 12:43

Conclusão
19/02/2015 12:43

Publicado Decisão em 17/03/2015
04/11/2014 18:11

Entrega em carga/vista
04/11/2014 18:09

Juntada de documento
17/10/2014 12:26

Conclusão
17/10/2014 12:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2014 12:26

Publicado Despacho em 28/10/2014
01/10/2014 16:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2014

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0910947-12.2025.8.19.0001

Ana Carolina de Souza da Silva Malhado

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Higor Moreira da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0806779-75.2024.8.19.0006

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Maria das Dores Oliveira

Advogado: Rosangela da Conceicao da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0827750-48.2025.8.19.0038

Jackson Mendes da Silva

Burger King do Brasil Assessoria a Resta...

Advogado: Caio Fava Focaccia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0818623-63.2022.8.19.0209

Banco Santander (Brasil) S A

Ronaldo Jose da Fonseca

Advogado: Silvia Lins Fonseca Rebelo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0018192-36.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Posto e Garagem Dom Helder Camara LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 00:00

Exibir Processo