02/06/2025 17:36

Baixa Definitiva
02/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:35

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO WESLEY DE SOUZA MACEDO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:04

Expedição de Ofício.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0805796-17.2024.8.19.0058 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: CATIA BRITO DE ARAUJO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - SEPOL Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por CATIA BRITO DE ARAUJO, devidamente qualificada nos autos.

Afirma que seu filho LUCAS ARAUJO MIRANDA, foi preso em flagrante nos autos do processo n° 0802955-49.2024.8.19.0058, sendo acusado de tráfico de drogas, porém, contraiu meningite severa na cadeia e faleceu dia 21/08/2024 no Hospital dos servidores do estado do Rio de Janeiro, tendo o processo extinto a punibilidade por morte do agente.

Esclarece que, no ato da prisão foi apreendida a moto do falecido que nada teria a ver com os fatos da prisão, a saber: Moto Honda CG 160 - CHASSI : 9C2KC2210PR081379 - PLACA : LUS7A72 - RENAVAM : *13.***.*48-90.

Por fim, informa que seu falecido filho, não deixou filhos e não tinha cônjuge.

Requer a restituição da moto acima mencionada, que encontra-se no pátio da 124° Delegacia de Polícia em Saquarema.

Certidão de óbito de LUCAS (index 153864372) e concordância de seu genitor com o requerido (index 153864371).

O Ministério Público não se opôs à restituição do bem para a Sra.

Cátia, mão do falecido acusado. É o relatório.

Diante do falecimento do acusado LUCAS ARAUJO MIRANDA, bem como os documentos anexados aos autos e a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a restituição do bem móvel, ou seja, Moto Honda CG 160 - CHASSI : 9C2KC2210PR081379 - PLACA: LUS7A72 - RENAVAM: *13.***.*48-90, que se encontra no pátio da 124° Delegacia de Polícia em Saquarema, a Sra.

CATIA BRITO DE ARAUJO, inscrita no CPF n° *11.***.*67-79, genitora de LUCAS ARAUJO MIRANDA.

Oficie-se à 124° Delegacia de Polícia em Saquarema para cumprimento desta decisão.

Dê-se ciência ao MP e à defesa da requerente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

SAQUAREMA, 22 de novembro de 2024.

ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular
22/11/2024 16:51

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:11

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 17:10

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:12

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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