10/09/2025 13:37

Remessa
03/09/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:48

Conclusão
18/08/2025 00:00

Intimação

Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, constato o regular desenvolvimento do feito.

Não há nulidades a serem declaradas.

Tratando-se de relação de consumo, haja vista que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, inverto, desde já, o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré AMPLA em contestação deixo de acolhê-la, uma vez que a concessionária, na condição de integrante da cadeia de fornecimento e estipulante/agente arrecadadora do serviço securitário lançado em fatura de energia, guarda pertinência subjetiva com a lide e pode responder solidariamente por eventuais falhas relacionadas à oferta e cobrança do serviço, consoante o regime do CDC, razão pela qual a discussão envolve o próprio mérito e não autoriza a extinção prematura em seu favor.

Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.

Quanto às provas, verifica-se foi oportunizado às partes especificarem, de forma justificada, as provas pretendidas, tendo a autora informado não haver outras provas a produzir, e a parte ré, por sua vez, igualmente declarou não possuir outras provas, havendo despacho declarando precluso o direito de ambas as partes produzirem outras provas, diante das manifestações de desinteresse.

Ressalta-se, ainda, que houve homologação de acordo entre a autora e a parte ré TOKIO MARINE, com extinção parcial do feito apenas em relação a essa corré, prosseguindo o processo exclusivamente em face da AMPLA.

Intimem-se.

Ultrapassado o prazo in albis, devidamente certificado, voltem conclusos.
25/05/2025 14:02

Conclusão
25/05/2025 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:38

Conclusão
09/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:05

Conclusão
26/06/2024 14:05

Trânsito em julgado
04/06/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:57

Conclusão
14/05/2024 12:57

Homologada a Transação
03/04/2024 16:06

Juntada de petição
26/03/2024 14:14

Juntada de petição
26/03/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:05

Conclusão
05/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2023 08:21

Conclusão
23/12/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:23

Juntada de petição
28/04/2023 13:37

Conclusão
28/04/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:05

Conclusão
25/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:30

Juntada de petição
13/12/2022 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 11:56

Conclusão
14/10/2022 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:24

Juntada de petição
08/09/2022 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 12:09

Conclusão
10/08/2022 12:09

Homologada a Transação
10/08/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:08

Juntada de petição
24/06/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:44

Juntada de petição
25/05/2022 14:38

Juntada de petição
17/05/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:19

Juntada de petição
19/04/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 11:37

Juntada de documento
19/04/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:30

Audiência
28/01/2022 11:46

Conclusão
28/01/2022 11:46

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2022 15:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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