11/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0827211-93.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA GRANDO BULCAO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI O benefício da gratuidade de justiça tem como pressuposto a impossibilidade do requerente em arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado.

A prova da hipossuficiência se faz, a princípio, com a afirmação, feita pelo próprio interessado, a qual, entretanto, gera presunção meramente relativa de veracidade.

Assim é que, presentes outros elementos nos autos, que contrariem aquela declaração, pode e deve o Juiz negar o benefício ou, caso já o tenha concedido, cassá-lo, a qualquer tempo.

Este é o caso dos autos.

Embora a parte autora se afirme pobre, ostenta condição não compatível com tal assertiva.

Com efeito, a despeito de sequer ter indicado na petição inicial sua ocupação, este magistrado promoveu consulta pessoal junto ao INFOJUD e verificou que a autora percebe rendimentos mensais superiores a R$15.000,00.

Não se pode perder de vista que ao beneficiário da gratuidade, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional, não é possível o custeio do processo sem ver-se privado dos mínimos meios de subsistência, o que não se verifica nos autos.

Assim, desconstituída a presunção relativa de veracidade da afirmação de hipossuficiência, sem alternativa, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na Dívida Ativa.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
14/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIA GRANDO BULCAO - CPF: *75.***.*54-53 (AUTOR).
14/08/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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