18/09/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo:0804732-40.2025.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.

Defiro JG. 2.Trata-se de ação proposta por segurado em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio acidente, o qual fora negado em perícia administrativa, a qual constatou que a parte autora não ficou com sequelas definitivas.

Não obstante a decisão administrativa do INSS quanto à negativa do benefício requerido tenha se baseado em perícia realizada por médico da autarquia, vislumbro que, ao menos em juízo de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pleito de antecipação dos efeitos materiais da tutela, nos termos do art. 300 do CPC.

A parte autora trouxe aos autos laudos médicos, CAT, tomografia, laudo realizado por perito judicial em processo trabalhista, reconhecimento de isenção de impostos em virtude da deficiência, documentos os quais justificam a formação de juízo de probabilidade acerca do direito alegado na inicial, notadamente por atestarem que o segurado possui lesões permanentes, as quais reduzem o desempenho de suas atividades laborativas.

Cabe destacar que a verbapleiteada possui natureza alimentar, e o indeferimento da antecipação de tutela mostra-se apto a violar direitos fundamentais do segurado, com inegável reflexo negativo sobre a sua dignidade.

Assim, concluo que os documentos trazidos pela parte autora denotam a verossimilhança de suas alegações, o que, aliada ao risco de grave dano, permitem vislumbrar a presença da plausibilidade do direito alegado.

Face ao exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada pela parte autora para determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS que conceda/restabeleça, em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, o pagamento do benefício previdenciário de auxílio acidente ao(à) Requerente, o que faço com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se. 3.

Cite-se para contestar nos termos do art. 335, III do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto pelas circunstâncias do caso, mostra-se remota a possibilidade de autocomposição, o que resultaria na realização de ato inócuo e contrário aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo.

ITAGUAÍ, 15 de agosto de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
26/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON DE OLIVEIRA GONCALVES registrado(a) civilmente como ANDERSON DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: *13.***.*24-48 (AUTOR).
26/08/2025 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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