17/09/2025 11:56

Baixa Definitiva
16/09/2025 19:56

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801764-83.2022.8.19.0075 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0801764-83.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2024.00877505 APELANTE: TERESA DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS OAB/RJ-107073 ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-125437 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AC¸A~O INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIADEIRREGULARIDADE (TOI).

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E DECLARAR A NULIDADE DO TOI.

JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA AUTORA.

COM EFEITO, INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE QUALQUER ADULTERAÇÃO EFETUADA NO MEDIDOR DE ENERGIA PELA AUTORA.

AINDA QUE POSSÍVEL TER HAVIDO FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA NA ÉPOCA DOS FATOS É RESPONSABILIDADE DA RÉ A MANUTENÇÃO E O CORRETO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA.

LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA QUALQUER ADULTERAÇÃO PRATICADA PELA AUTORA.COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA.

APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, II, DO CPC.

REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Em continuação ao julgamento, votaram os Des.

João Batista Damasceno e Alvaro Henrique T. de Almeida acompanhando o voto divergente.

Resultado: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Lúcia Helena do Passo.
24/06/2025 17:31

Conclusão
23/06/2025 18:29

Documento
30/04/2025 19:23

Conclusão
30/04/2025 13:30

Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:30

Inclusão em pauta
12/12/2024 13:30

Sobrestado
04/12/2024 11:33

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 12:19

Inclusão em pauta
25/11/2024 20:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2024 00:08

Publicação
02/10/2024 13:07

Conclusão
02/10/2024 13:00

Distribuição
02/10/2024 12:28

Remessa
02/10/2024 12:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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