22/09/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:20

Publicado Despacho em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0805809-23.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: MARCONE FRANCISCO DE MORAIS CURATELADO: GILSON ANTONIO DE MORAIS (CURATELADO) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON ANTONIO DE MORAIS RÉU: ASSOCIACAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Trata-se de petição por meio da qual os herdeiros do(a) autor(a) falecido(a) requerem sua habilitação direta para sucessão no polo ativo da presente demanda. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

Contudo, a habilitação direta dos herdeiros em nome próprio somente é cabível quando não houver bens a inventariar ou quando o direito em litígio não resultar em potencial acréscimo patrimonial.

No caso dos autos, a pretensão deduzida na petição inicial possui natureza eminentemente patrimonial (indenizatória), assim sendo, eventuais valores ou direitos reconhecidos em uma futura sentença de procedência deverão, necessariamente, integrar o acervo hereditário do de cujus.

Portanto, a habilitação direta dos herdeiros, no presente caso, poderia configurar burla ao procedimento de inventário, o qual possui rito próprio e garantias legais destinadas à proteção do monte e à satisfação de eventuais credores do espólio ou outros interessados, como herdeiros necessários preteridos.

Diante do exposto, determino a SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO do(a) autor(a) falecido(a), devidamente representado por todos os herdeiros em conjunto.

Anote-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:15

Outras Decisões
25/08/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:17

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0805809-23.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: MARCONE FRANCISCO DE MORAIS CURATELADO: GILSON ANTONIO DE MORAIS (CURATELADO) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON ANTONIO DE MORAIS RÉU: ASSOCIACAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Diante do certificado no id. 210944315, intime-se o patrono da parte autora para que regularize o polo ativo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:27

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de GILSON ANTONIO DE MORAIS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 05:01

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
23/07/2025 00:59

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 20:00

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:25

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 04/04/2025 06:00.
06/04/2025 20:05

Juntada de Petição de ciência
02/04/2025 14:43

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 00:19

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 12:37

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:03

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 15:28

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 14:07

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:37

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:38

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON ANTONIO DE MORAIS - CPF: *53.***.*19-53 (AUTOR).
24/03/2025 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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