19/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 47 e Fls. 56 - Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

Efetuado bloqueio eletrônico de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi integralmente frutífero, a executada efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD NO CASO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EXECUTADO (ART. 151, VI, DO CTN).

A TESE FIRMADA DEU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO VIA SISTEMA SISBAJUD, EM CASO DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL, SEGUIRÁ A SEGUINTE ORIENTAÇÃO: (I) SERÁ LEVANTADO O BLOQUEIO SE A CONCESSÃO É ANTERIOR À CONSTRIÇÃO; E (II) FICA MANTIDO O BLOQUEIO SE A CONCESSÃO OCORRE EM MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO, RESSALVADA, NESSA HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL, A CARGO DO EXECUTADO, DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

Pelo acima, tendo em vista que a ordem de bloqueio foi efetuada em 13/05/2024 e o parcelamento firmado em 02/06/2024, posteriormente, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado.

Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do ERJ para abater sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor.

Diante do parcelamento, declaro SUSPENSA À EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.

Noticiada a quitação pelo ERJ venham conclusos para extinção.
28/07/2025 16:28

Conclusão
28/07/2025 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 10:01

Juntada de petição
18/02/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 21:28

Conclusão
29/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:52

Juntada de petição
02/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:41

Juntada de petição
13/06/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 20:14

Conclusão
16/05/2024 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 17:15

Conclusão
16/05/2024 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 17:15

Juntada de documento
15/05/2024 14:20

Juntada de petição
29/02/2024 09:20

Documento
05/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:50

Conclusão
05/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804155-41.2024.8.19.0204

Helna Bandeira da Silva

Escola Tecnica Monaco LTDA

Advogado: Valeria Sandman da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0055904-32.2013.8.19.0038

Itau Unibanco S.A

Rb Industria e Comercio de Capas Automot...

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800476-09.2022.8.19.0073

Ana Claudia Laureano Freire

Agoge Intermediacao de Negocios LTDA

Advogado: Rosane da Costa Cordeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0818851-76.2024.8.19.0206

Sociedade Mineira de Cultura

Bruno Pereira da Rosa

Advogado: Vinicius Magno de Campos Frois

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0078240-58.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Eletrica Radiante Materiais Eletricos Lt...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2024 00:00

Exibir Processo