13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0828158-88.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON JOSE BALTHAZAR DA CUNHA RÉU: TIM CELULAR S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

No ID n.º 136694400 consta minuta de acordo firmada pelas partes.

Eis o breve relato.

DECIDO.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação.

No caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO do ID 136694400 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", do CPC.

Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentesnos termos do § 3º do art. 90 do CPC.

Despesas processuais “pro rata”, na forma do art. 90, § 2º, do CPC ('Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente'), observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Honorários Advocatícios conforme acordo.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria.

Intimem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
08/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:53

Homologada a Transação
04/08/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:38

Outras Decisões
25/06/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
21/12/2023 10:18

Distribuído por sorteio
21/12/2023 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
21/12/2023 10:14

Juntada de Petição de outros documentos
21/12/2023 10:14

Juntada de Petição de outros documentos
21/12/2023 10:14

Juntada de Petição de outros documentos
21/12/2023 10:13

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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