15/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0811616-58.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTAVIO DE ALMEIDA BASTOS NETO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação obrigacional c/c indenizatória entre as partes acima nominadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: i) Da regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de n. 10309703, emitido pela Concessionária; ii) Da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes.

A autora manifestou-se pela produção de prova pericial e requer exibição de documentos, conforme o reuqerido no index. 176411572.

Por sua vez, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas.

Indefiro o pedido de exibição de documentos no index. 176411572, considerando constam anexadosno index. 152860435 os documentos requeridos pela autora.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio o engenheiro elétrico Dr.

ACYR JOSÉ SALLES GOTTGTROY, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]), para prestar compromisso.

Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho,FIXO os honorários periciais em 3 (três) salários-mínimos,nos termos da súmula do TJRJ n.º 360 "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." (Referência: Processo Administrativo n.º 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.) Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
08/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de YOHAN NATHAN FORTE MADUREIRA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:55

Juntada de acórdão
13/11/2024 15:55

Juntada de acórdão
13/11/2024 15:54

Juntada de acórdão
29/10/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/10/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 14:45

Juntada de acórdão
02/10/2024 14:44

Juntada de acórdão
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OTAVIO DE ALMEIDA BASTOS NETO - CPF: *59.***.*07-72 (AUTOR).
11/09/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
03/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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