25/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0835560-92.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ALEXANDRE REIS RÉU: MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A Trata-se de ação de revisonal de empréstimo de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento ajuizada por JORGE ALEXANDRE REIS em face de MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A, objetivando declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, quais são: quadro características da operação do preambulo, o qual fixa os juros remuneratórios incidentes no negócio jurídico, sejam fixados no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

Rejeito a incompetência territorial, diante da abusividade da cláusula de foro.

A eleição de foro em relações de consumo são reputadas cláusulas abusivas por serem pré-dispostas em contrato de adesão, bem como limitar o acesso a justiça.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do valor indicado como incontroverso, a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
06/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de JORGE ALEXANDRE REIS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 23:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:29

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2025 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2025 01:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE ALEXANDRE REIS - CPF: *33.***.*54-04 (AUTOR).
14/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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