TJRJ - 0813210-51.2022.8.19.0021

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813210-51.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0813210-51.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00436005 APELANTE: MARIA NEUZA CABRAL DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ BONFIM CABRAL DA SILVA OAB/RJ-223846 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: A C Ó R D Ã ODireito do consumidor.

Apelação Cível.

Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo bancário.

Inexistência de prova mínima da fraude.

Improcedência mantida.I.

Caso em exameTrata-se de ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo pessoal, celebrado em 26/06/2018, no valor de R$ 7.000,00, sob o argumento de que não teria realizado a contratação.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato.

A autora interpôs apelação, sustentando ausência de contratação.

O banco apelado apresentou contrarrazões, defendendo a validade da contratação e requerendo o desprovimento do recurso.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação fraudulenta do empréstimo bancário objeto da controvérsia, com consequente responsabilidade civil da instituição financeira.III.

Razões de decidir3.

A autora reconhece ter firmado contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 8.000,00, mas nega a contratação do empréstimo pessoal de R$ 7.000,00, objeto da lide.4.

Restou comprovado nos autos que os valores referentes ao contrato questionado foram efetivamente creditados na conta corrente da autora e sacados na mesma data, sem que houvesse devolução ou qualquer manifestação de inconformismo à época.5.

A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos internos, telas de sistema e registros da utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal pela autora, método que substitui a assinatura física, sendo prática contratual aceita.6.

Inexistindo prova mínima da alegada fraude ou defeito na prestação do serviço, mantém-se a sentença de improcedência, nos termos da jurisprudência aplicável.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1.

Não demonstrada a ocorrência de fraude ou falha na prestação do serviço bancário, é válida a contratação de empréstimo realizada mediante utilização de cartão e senha pessoais, com efetivo crédito na conta corrente da consumidora e saque dos valores. 2.

Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e §3º, I; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0801640-83.2022.8.19.0210 - Des.

Wilson do Nascimento Reis - Julgamento: 30/04/2025 - DécimaSétima Câmara de Direito Privado; 0814256-04.2023.8.19.0001 - Apelação.

Des Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Julgamento: 30/04/2025 - Quinta Câmara de Direito Privado (Antiga 24ª Câmara Cível)TJRJ, Apelação nº 0006808-02.2019.8.19.0050, Des.

Carlos Santos de Oliveira, j. 13/06/2022.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.