08/09/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 12:36

Baixa Definitiva
08/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:36

Transitado em Julgado em 08/09/2025
05/09/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de LARISSA FRAGOSO JOBIM WOOLF DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0804880-49.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA FRAGOSO JOBIM WOOLF DE OLIVEIRA RÉU: IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Trata-se de ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviço.

Ocorre que a parte autora não é domiciliada em Copacabana e sim no Ipanema e o endereço das rés não são em Copacabana ou Leme.Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculadoatravés do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplinaa extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiênciadesignadanos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
18/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:38

Extinto o processo por incompetência territorial
18/08/2025 12:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/09/2025 12:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
18/08/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/09/2025 12:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
18/08/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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