18/09/2025 17:59

Baixa Definitiva
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807109-10.2023.8.19.0038 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0807109-10.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00545760 APELANTE: ALEXANDRE ALVES DOMINGUES ADVOGADO: VANIA PRISCO GALVÃO OAB/RJ-200835 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TOI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CORTE DO SERVIÇO.

APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA.

In casu, alega o consumidor estar sendo cobrado indevidamente por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado.

A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a cancelar o TOI e o débito dele decorrente; devolução em dobro dos valores pagos a este título; e reparação por dano moral no valor de R$ 3.000,00.

Apela exclusivamente a parte autora e a controvérsia recursal versa tão somente em verificar se a falha na prestação do serviço enseja a majoração da verba fixada a título de reparação por dano moral, ao fundamento de que houve corte de energia elétrica por 3 dias.

Fixação da verba reparatória em valor destoante aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dano moral que se majora para R$ 8.000,00.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/08/2025 10:47

Documento
18/08/2025 13:34

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 18:52

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807109-10.2023.8.19.0038 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0807109-10.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00545760 APELANTE: ALEXANDRE ALVES DOMINGUES ADVOGADO: VANIA PRISCO GALVÃO OAB/RJ-200835 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO
03/07/2025 17:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2025 11:11

Conclusão
03/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 13:23

Remessa
27/06/2025 12:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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