26/09/2025 01:15

Decorrido prazo de LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:15

Decorrido prazo de FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS em 25/09/2025 23:59.
19/09/2025 11:19

Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2025 00:22

Publicado Despacho em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de NEWTON FONTES DE GODOY em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0847926-54.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEWTON FONTES DE GODOY RÉU: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE, FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS Vistos e etc.

Em suma, alega o autor que é beneficiário do plano de saúde operado pela 1ª Ré, Luminar Saúde, tendo recebido da mesma, em outubro e novembro de 2024, cobranças indevidas a título de coparticipação.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª Ré, Eletros.

A relação entre as partes se caracteriza como de consumo, sendo clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, na forma dos arts. 2 e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, em ambos os relatórios de coparticipação acostados aos autos, ID 163460495 e 163460494, consta a FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, isto é, a Eletros, como a executante, em razão de convênio de reciprocidade assumido pela ré em sua contestação.

Em assim considerando, e levando em conta a vulnerabilidade do consumidor, dispõe a Lei 8.078/90 de mecanismos que permitem a ampliação de sua defesa, destacando-se, dentre eles, o reconhecimento da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento.

Segundo o ensinamento de Cláudia Lima Marques, "in" Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., Rev. dos Tribunais, p.432): "Mister também destacar o Art.34 do CDC que frisa a responsabilidade do organizador da cadeia pelos seus 'representantes' frente ao consumidor.

Como ensina o STJ, este artigo 'consagra a responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança" (REsp 1309981/SP, Quarta T., 24/09/2013, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 17/12/2013)." Rejeito, então, a preliminar de ilegitimidade ad causam, trazida pela ré.

No mérito, a relação contratual mantida pelas partes não é objeto de controvérsia e, ademais, encontra-se comprovada pela documentação que acompanha a inicial.

Afigura-se, então, clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, na forma dos arts. 2 e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Extrai-se, então, ser objetiva a responsabilidade de que se cuida, nos termos do art. 14 do mesmo Diploma Legal: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ou seja, a responsabilidade no presente caso é de ordem objetiva, o que impele à aplicação do §3º do art. 14 da Lei 8.078/90, de acordo com o qual o fornecedor de serviços somente se exime de sua responsabilidade comprovando que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em sede de contestação, enquanto a segunda ré se limita a alegar sua ilegitimidade passiva, a primeira ré alega que as cobranças a título de coparticipação são devidas, em razão da compra do medicamento OPDUALAG, utilizado no tratamento oncológico do autor.

Aduz, ainda, a inexistência de dano moral indenizável.

Apesar das alegações, é certo que o autor recebeu cobranças que em nada se referem a aquisição de medicamento voltado a tratamento oncológico.

Conforme se observa pelos IDs 163460495 e 163460494, o autor recebeu duas cobranças no valor de R$ 9.870,94, sendo a primeira correspondente a radio cirurgia e a segunda a oftalmologia.

Em assim sendo, mesmo que comprovada a existência de compra de medicamento voltado ao tratamento, incabível a alegação de que as cobranças emitidas, na forma supracitada, seriam devidas, já que não cabe ao consumidor, em sede de coparticipação, pagar por procedimentos e tratamentos que não ocorreram.

Ademais, mesmo se assim não fosse, o regulamento mais atual da Luminar Saúde, juntado pelo autor no ID 163461904, prevê a coparticipação de 10% em “Procedimentos relacionados à quimioterapia, à radioterapia, à hemodiálise e ao imunobiológico”, porém com o limitador de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Mais uma vez, atestada a ilegalidade da coparticipação requerida.

Portanto, assiste razão a parte autora quanto ao pedido de declaração de inexistência das cobranças indicadas na petição inicial, referentes a “4.12.03.02-0 RADIOCIRURGIA (RTC) - NIVEL 1, LESAO UNICA E/OU UM ISOCENTRO - POR TRA” no ID 163460495 e “9.99.99.99-1 PROCEDIMENTO PADRAO” no ID 163460494.

Também é de se acolher a pretensão de reparação por dano moral, já que a situação acabou por acarretar ao autor a perda de tempo para a solução do impasse criado pela própria parte requerida.

Ademais, a parte ré se recusou a resolver o problema em sede administrativa, embora lhe fosse fácil, contribuindo, ainda mais, com os transtornos injustamente impostos à requerente.

Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Levando-se em conta tais requisitos, mostra-se adequada a quantia de R$2.000,00, a qual não se mostra ínfima, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico-punitivo.

Não se acolhe o pedido do autor, de fixação da indenização no valor de R$10.000,00, já que este se mostra, com todas as vênias devidas, desproporcional em relação ao gravame.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Newton Fontes de Godoy em face de Luminar Saúde Associação de Assistência à Saúde e Fundação Eletrobras de Seguridade Social Eletros para fins de (1) tornar definitiva a tutela deferida na decisão de ID 163487618; (2) declarar inexistentes as cobranças emitidas indevidamente pelas rés a título de coparticipação no valor de R$ 9.870,94 nos relatórios de ID 163460495 e 163460494, sob pena de multa em caso de descumprimento; (3) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por dano moral, corrigida a partir da presente data, com base no IPCA, e acrescida de juros legais a partir da data da citação, a serem calculados com base na Selic com dedução do IPCA.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor.

Caso se pretenda o levantamento em favor de advogado, venha procuração com poderes para receber.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
06/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:10

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2025 22:01

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 22:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:31

Decorrido prazo de LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de CATIANE ZANATTA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de NEWTON FONTES DE GODOY em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:28

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2025 00:16

Decorrido prazo de NEWTON FONTES DE GODOY em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 20:10

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 22:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:53

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 14:47

Expedição de Carta precatória.
08/01/2025 11:41

Expedição de Mandado.
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:24

Outras Decisões
18/12/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 17:22

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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