22/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:25

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 22:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de GRACIETE SECCATO GONCALVES em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:47

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0814336-80.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIETE SECCATO GONCALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Recebo os Embargosde Declaração de ID 181110714, eis que tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada os vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Ressalto ainda, que eventual inconformismo com a decisão deverá ser manifestado pela via processual própria.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
12/05/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:58

Transitado em Julgado em 30/04/2025
25/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de GRACIETE SECCATO GONCALVES em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 16:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/03/2025 15:58

Juntada de Projeto de sentença
12/03/2025 15:58

Recebidos os autos
10/03/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
10/03/2025 15:34

Revisão do Projeto de Sentença
06/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
04/03/2025 18:45

Juntada de Projeto de sentença
04/03/2025 18:45

Recebidos os autos
18/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
18/02/2025 13:43

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2025 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/02/2025 13:43

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:39

Expedição de Ofício.
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814336-80.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIETE SECCATO GONCALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Pleiteia a parte autora, em sede de liminar, que o banco réu suspenda os descontos mensais no valor de R$ 127,50 do seu benefício previdenciário relacionados a contrato de empréstimo consignado nº 291343965, com data de inclusão de 10/07/2024, de 84 parcelas (histórico de empréstimos, index 155606673).

Aduz a requerente que é aposentada do INSS, NB n. 152.072.330-7, e ao verificar seu extrato bancário, constatou o lançamento corresponde a contrato de empréstimo (contracheques, index 155606669)o qual desconhece, não solicitou e tampouco recebeu (extratos, index 155606679 e 155606684).

Alega que efetuou tentativas de solucionar a questão administrativamente junto à ré, sem sucesso. É o breve relatório.

Passo ao exame dos pedidos formulados.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, reputo presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela demandante, na medida em que ele não reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 291343965.

Além disso, restaram demonstrados os descontos mensais decorrentes do aludido negócio jurídico, no valor de R$ 127,50, nos proventos de aposentadoria da autora (index 155606669).

Evidenciado, destarte, o perigo de dano, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário recebido pela demandante, destinado à sua própria subsistência.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do que preceitua o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o réu poderá voltar a realizar os descontos e exigir o crédito respectivo.

Dessa forma, enquanto subsistir discussão acerca da existência e da validade do negócio jurídico impugnado, afigura-se razoável a suspensão dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria recebidos pela requerente.

Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que suspenda, no prazo de 48 horas, os descontos no valor de R$ 127,50, referentes ao contrato do empréstimo consignado nº 291343965 junto aos proventos de aposentadoria da autora, sob pena demulta correspondente ao dobro de cada valor descontado em desconformidade.

Intime-se a ré, na forma eletrônica, para que imediatamente cumpra a presente decisão.

No caso de a ré não possuir cadastro no SISTCADPJ, proceda à sua intimação por OJA.

Em observância à Súmula nº 144 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao INSS para a suspensão imediata dos descontos.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
12/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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