12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO LIMA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:58

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0909966-17.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ARAUJO LIMA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos e etc.

Cuida-se de ação através da qual discute a parte autora os reajustes dos valores das mensalidades cobradas pela ré, em razão de contrato de prestação de serviço de plano de saúde, sob o argumento de abusividade das cobranças.

A ré, em sua resposta, sustenta a necessidade de realização de perícia atuarial, afirmativa esta pertinente, já que o contrato em tela é regido pelo princípio do mutualismo.

Assim considerando, se mostra impossível o prosseguimento do feito sob o rito da Lei 9.099/1995, vez que a perícia se mostra incompatível com os princípios norteadores nela insculpidos, da celeridade, informalidade e simplicidade.

Se impõe a extinção do feito, a fim de possibilitar à parte autora o manejo de ação junto ao Juízo Cível.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com apoio no que dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
26/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/08/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:41

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 19:42

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 19:50

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 16:23

Audiência Conciliação cancelada para 02/10/2024 11:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:07

Outras Decisões
23/08/2024 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 18:31

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 11:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/08/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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