28/08/2025 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:13

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0878442-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANE SANTANA CAMELO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CLARO S.A.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiaisajuizada por MARIANE SANTANA CAMELOem face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e CLARO S.A.

Inicialmente, acolhe-se a preliminar, suscitada pela 1ª ré, de retificação do polo passivo, determinando-se a substituição doITAU UNIBANCO HOLDING S.A peloBANCO ITAUCARD S.A, uma vez que este é a entidade responsável pela administração do cartão de crédito discutido pela parte autora.

Quanto à impugnação ao valor da causa, esclareça a parte autora como alcançou o valor de R$ 45.000,00.

No que concerne a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, deduzida pelo 2° réu, esta deve ser afastada, uma vez que à luz da teoria da asserção, se o autor imputou ao réu a prática de conduta que lhe causou os transtornos alegados, isto o torna parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual.

Assim, caso não se entenda pela responsabilidade do 2º réu pelo suposto dano causado ao autor, a hipótese será de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade passiva ad causam.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato à demonstração, se houve ou não, falha na prestação de serviçodasrés e os danos porventura decorridos.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Em razão da inversão, concedo nova oportunidade para asrésse manifestaremem provas, no prazo de 5 dias.

Após, apreciarei as provas requeridas.

Findo prazo, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
18/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de GUSTAVO SEABRA MONTEIRO em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 19:04

Conclusos para despacho
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO SEABRA MONTEIRO em 25/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 16/10/2024 23:59.
24/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:05

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2024 12:57

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2024 08:24

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO SEABRA MONTEIRO em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/06/2024 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIANE SANTANA CAMELO - CPF: *66.***.*67-73 (AUTOR).
25/06/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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