25/09/2025 15:22

Juntada de Petição de diligência
15/09/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DO SACRAMENTO SIQUEIRA em 10/09/2025 23:59.
25/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 10:57

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0853343-93.2025.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: PAULO HENRIQUE DO SACRAMENTO SIQUEIRA Trata-se de Resposta à acusação apresentada em Id. 218526708, requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia, e, no mérito, aduziu que os fatos não são verdadeiros, reservando-se o direito de apresentar tese defensiva meritória em alegações finais.

Instado, o Ministério Público em Id. 218667545, requereu a ratificação do recebimento da peça acusatória e, por conseguinte, o prosseguimento do feito. É o breve relatório.

Decido.

Nesta fase processual, não há razões para reconhecer inépcia da inicial ou ausência de justa causa.

Os fatos estão descritos de forma claramente individualizada na inicial, bem como a autoria suficientemente indiciada, além de estarem presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação penal, que se lastreou nos indícios trazidos nos autos do procedimento investigatório iniciado pela autoridade policial, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante em id.189983514, Registro de Ocorrência em Id.189983515, Auto de Apreensão em id. 189983520, Termos de Declaração em Id.189983517,189983519, e Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículos em Id.190344002..

Do mais, da análise dos autos não se verifica a hipótese de absolvição sumária, já que não há manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como não se pode afirmar, peremptoriamente, que o fato narrado evidentemente não constitua crime.

A tese defensiva apresentada é matéria de mérito que será mais bem avaliada por ocasião da instrução criminal.

Neste panorama, RATIFICOo recebimento da Denúncia edesigno AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/12/2025, às 14:45 horas.

INTIMEM-SE as testemunhas, REQUISITE-SE o réu, DÊ-SE ciência ao MP e à Defesa.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA Juiz Titular
21/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:59

em cooperação judiciária
21/08/2025 13:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/12/2025 14:45 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
20/08/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:51

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:08

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:35

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:15

Recebida a denúncia contra PAULO HENRIQUE DO SACRAMENTO SIQUEIRA (FLAGRANTEADO)
08/07/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:04

Juntada de Petição de denúncia (outras)
12/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
10/05/2025 13:28

Recebidos os autos
10/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (cumpridos) para 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital
09/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DO SACRAMENTO SIQUEIRA em 08/05/2025 11:00.
08/05/2025 16:43

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
07/05/2025 20:34

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 19:20

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
07/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:33

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
07/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:16

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/05/2025 14:13

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de #Não preenchido#
07/05/2025 14:13

Audiência Custódia realizada para 07/05/2025 13:05 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
07/05/2025 14:13

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 11:53

Juntada de petição
07/05/2025 10:29

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
07/05/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:34

Audiência Custódia designada para 07/05/2025 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
06/05/2025 12:47

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
06/05/2025 05:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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