28/08/2025 11:04

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:04

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Transitado em Julgado em 28/08/2025
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0810189-77.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O ID 212513901: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Autora em face do projeto de sentença homologado por este juízo, que julgou o feito extinto, sem exame do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Alega a Autora, em síntese, que os vídeos inicialmente acostados para demonstrar os defeitos apresentados no aparelho celular se tornaram inacessíveis por razões técnicas, requerendo, por esse motivo, uma oportunidade para reapresentação da prova.

Despropositado o requerimento.

Cabe à parte zelar pela integridade e acessibilidade dos meios de prova que entende relevantes à sua pretensão.

Por outro lado, como já salientado, a controvérsia exige a produção de prova pericial técnica, a fim de se verificar a existência, natureza e eventual causa do suposto vício, o que é incompatível com o procedimento sumariíssimo previsto na Lei nº 9.099/95.

Ciente a Autora, portanto, que em caso de renovação da demanda, esta somente poderá ser realizada por meio do rito comum, à Vara Cível competente, ficando advertida que a renovação da demanda ao Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
08/08/2025 15:29

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 02:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 02:22

Outras Decisões
01/08/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 23:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/07/2025 23:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 19:59

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 19:59

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 19:59

Recebidos os autos
28/07/2025 19:59

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS SCARINI WALDHELM
14/07/2025 12:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2025 11:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/07/2025 12:00

Juntada de Ata da Audiência
10/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:27

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2025 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
01/07/2025 14:27

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 14:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/07/2025 11:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
30/06/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 18:16

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/05/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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