26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0831642-68.2024.8.19.0209 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0831642-68.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00100488 RECTE: REGINA HENRIQUES TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO NUNES SARPA OAB/RJ-210692 RECORRIDO: LORENA DUQUE GONZALEZ PINTO ADVOGADO: ANDRESA LAIS DOS SANTOS LIMA OAB/AL-016228 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
21/08/2025 10:00

Não-Provimento
13/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 15:23

Inclusão em pauta
04/08/2025 07:39

Conclusão
04/08/2025 07:36

Distribuição
04/08/2025 07:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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